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EDITORIAL
A Justiça fecha as torneiras
No cumprimento de dupla missão institucional – como representante de mais de 91.000 associados e entidade da sociedade civil –, o Conselho Diretor da AASP traz à discussão pública recentes medidas dos tribunais que, sob o pretexto de economizar água, limitam o acesso à Justiça e distanciam juízes de advogados, estudantes de Direito e jurisdicionados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, maior corte trabalhista do país, reduziu a jornada de trabalho dos servidores em uma hora. Agora, a Justiça trabalhista da Capital paulista, região metropolitana e litoral fecha as portas às 18 h.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, maior tribunal do país, o órgão especial reduziu em 50% as sessões de julgamento, conclamando todas as demais câmaras a também fazê-lo. Assim, as câmaras de julgamentos se reunirão a cada 15 dias, embora o regimento interno desta corte estabeleça sessões semanais (art. 116, § 1º).
O impacto dessas medidas no consumo de água da cidade é desconhecido e, salvo melhor juízo, incerto, quando não meramente retórico. Afinal, retirar as pessoas de um local (vara ou tribunal) e passá-las para outro (casa ou gabinete) não significa que elas usarão menos água.
Escritórios de advocacia estão enfrentando a crise hídrica com outras providências: cisternas e água de reuso, diminuição do uso de ar-condicionado, redução na pressão das torneiras e campanhas para uso racional da água. Indagados sobre o assunto, o Ministério Público estadual informou que não há previsão ou necessidade para redução de suas atividades e a Defensoria Pública, que irá resguardar o atendimento à população (in jota.info/mercado, 10/2/2015).
A AASP tem 650 funcionários e, além deles, por sua sede circulam 3.740 pessoas por semana. Diversas medidas de racionalização no uso de água foram tomadas, sem redução na jornada de trabalho ou no atendimento ao público. Por enquanto, não se têm notícias de setores da economia que tenham diminuído o horário de trabalho para economizar água.
A redução no horário de funcionamento dos fóruns trabalhistas é injustificada e prejudicial aos advogados e jurisdicionados. Representa um arrocho no acesso à Justiça especializada mais demandada pela população.
As sessões públicas de julgamento são essenciais para a boa prestação jurisdicional. É nas sessões que se acompanham os debates entre desembargadores, advogados exercem o direito à palavra, estudantes de Direito aprendem o Direito na prática, a imprensa exerce sua função e, principalmente, a sociedade visualiza a realização da Justiça. Nos corredores do Tribunal de Justiça de São Paulo não são raros os jurisdicionados que acompanham o julgamento de suas causas. Inúmeros estudantes de direito comparecem às sessões e incontáveis advogados fazem uso da palavra.
Para a advocacia, o contato com os desembargadores sempre foi importante, tanto para aprimorar a discussão do caso concreto quanto para observar como os magistrados mais experientes aplicam o Direito. Além disso, os advogados debatem entre si, defensores e procuradores de justiça exercem o contraditório, enfim, os atores processuais falam aos juízes e ao público.
”Jurisprudência” é o resultado dessa convivência ativa, direta, oral e pública entre os profissionais do Direito.
É possível que se argumente com o julgamento virtual (pela internet), como método para garantir a celeridade dos julgamentos e mitigar a necessidade de sessões semanais.
O tema merece maior reflexão, pois a adoção generalizada do julgamento virtual em segunda instância pode abolir o contato entre desembargadores e advogados. No limite, estará extinto o direito à palavra dos advogados perante o tribunal (previsto em lei: art. 7º, incisos X, XI e XII, da Lei nº 8.906/1994).
Estudantes perderão esse rico aprendizado. Público e imprensa serão alijados. Certamente, esse não é o objetivo.
Há que se distinguir situações.
Em primeiro grau, o processo eletrônico não elimina o contato entre juízes, advogados e partes, pois ocorrem as audiências, o despacho direto com o magistrado, os debates orais, etc.
Nos tribunais superiores (STJ e STF), são submetidas a julgamento questões estritamente de direito, o que, em princípio, permite maior emprego dos chamados plenários virtuais, desde que preservada a oportunidade para sustentação oral. E, mesmo assim, no STF e STJ as turmas realizam duas sessões semanais e a Suprema Corte reserva ao plenário virtual apenas a análise de repercussão geral em recurso extraordinário.
Nos tribunais de segunda instância são decididas causas que exigem avaliação de fatos e provas; questões subjetivas e contextuais que são mais bem analisadas à luz da discussão pública, do contraditório efetivo e presencial.
Aqui, a AASP recorre à legitimidade conferida por seus milhares de associados: as sessões públicas de julgamento são imprescindíveis à produção do Direito e representam garantias essenciais de acesso à Justiça.
Por essas razões, iremos aos tribunais para entender o impacto prático das medidas no consumo de água, solicitando, desde já, o restabelecimento do horário de funcionamento do TRT e da periodicidade semanal das sessões de julgamento no TJSP, consoante regimento interno deste tribunal.
Reiteramos que a Entidade segue à disposição para dialogar e pensar em outras soluções para aprimorar o funcionamento dos tribunais que, enfim, são o nosso local de trabalho.
