1. Nossos dados e Introdução.
Nossos dados
Associação dos Advogados de São Paulo, associação civil de fins não econômicos, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Rua Álvares Penteado, nº 151, Centro Histórico de São Paulo, SP, CEP: 01012-905, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.500.855/0001-39; com filiais no Jardim Paulista, na Alameda Santos, nº 2.159, 15º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP: 01419-100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.500.855/0001-39, em Brasília, SBS Qd. 02, Asa Sul, DF, CEP: 70070-120, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.500.855/0006-43.
Introdução
Antes de utilizar o Assistente Virtual de IA, é fundamental que você leia e concorde com os seguintes termos. O uso do serviço de inteligência artificial da AASP tem caráter estritamente informativo. Os sistemas de IA apresentam limitações técnicas inerentes, incluindo “alucinações” (criação de informações fictícias), incompreensão da hierarquia normativa, desatualização temporal e falsa aparência de completude. As respostas podem conter erros, informações desatualizadas, referências inexistentes ou citações de doutrina e jurisprudência completamente fictícias que parecem autênticas. O associado deve verificar rigorosamente todas as citações e links em fontes oficiais e analisar criticamente o conteúdo gerado. A plataforma não presta serviços jurídicos nem substitui a atuação profissional. O usuário permanece integral e exclusivamente responsável pelas decisões tomadas, pela verificação de todas as informações e pela proteção do sigilo profissional de seus clientes.
A AASP disponibiliza esta ferramenta como um recurso auxiliar, atuando como mera facilitadora de acesso à tecnologia, sem endossar, garantir ou responsabilizar-se pelos resultados gerados, e sua utilização adequada é de sua integral responsabilidade. Caso não concorde, não acesse ou utilize o Serviço. No primeiro acesso, o aceite destes termos é obrigatório. Um aviso permanente será exibido na interface para reforçar estas limitações.
2. Objetivo.
A AASP oferece aos seus associados o acesso à Plataforma, que permite a seleção entre ferramentas de inteligência artificial generativa (tais como ChatGPT, Gemini ou Claude) para auxiliar em pesquisas, síntese de documentos e outras atividades profissionais, contudo, a AASP atua exclusivamente como facilitadora de acesso, sem qualquer garantia sobre a qualidade, exatidão ou completude das informações geradas. A Plataforma é uma ferramenta auxiliar de caráter informativo, não substituindo o julgamento profissional do advogado nem prestando consultoria jurídica.
Futuramente, a Plataforma poderá integrar bases de dados do Poder Judiciário (como a plataforma Codex) e materiais da própria AASP para aprimorar as respostas, mas sem alterar sua natureza auxiliar.
3. Âmbito de Aplicação.
Este termo de uso aplica-se a todos os usuários indistintamente que tenham acesso à Plataforma da AASP.
4. Definições.
Usuário: Associado à AASP, que acessa a Plataforma.
Conteúdo Gerado: Qualquer resposta, texto, sugestão, citação jurisprudencial ou outro output produzido pela IA selecionada.
Entradas: Informações, consultas, documentos ou dados inseridos pelo Usuário na Plataforma.
Alucinações: Erros inerentes à IA, como geração de informações fictícias, inexistentes ou incorretas, apresentadas como fato. Incluem a criação de citações de doutrina e jurisprudência completamente fictícias que parecem autênticas, com números de processos, ementas e argumentos que não existem, mas são estruturados de forma convincente. Essas “invenções” representam risco profissional elevado para advogados, podendo resultar em sanções disciplinares, responsabilização por litigância de má-fé e perda de credibilidade profissional
Desatualização Temporal: Aplicação de normas revogadas ou ignorância de alterações recentes (ex.: súmulas ou julgados não indexados).
Falsa Completude: Respostas que parecem exaustivas, mas omitem elementos essenciais, criando ilusão de análise integral.
Incompreensão Normativa: Falhas em hierarquia de normas, prevalência de precedentes ou distinção entre comentário e razão para decidir.
5. Condições de Uso, Sigilo Profissional e Proteção de Dados.
O acesso é exclusivo para associados à AASP, condicionado ao pagamento regular da anuidade e ao cumprimento do Estatuto da AASP. O Usuário deve utilizar a Plataforma de forma ética, respeitando a confidencialidade de dados (LGPD) e evitando inserção de informações sensíveis sem anonimização prévia. Cabe exclusivamente ao Usuário garantir o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais, incluindo a anonimização de informações confidenciais antes de inseri-las na Plataforma.
Proibições: (i) Apresentar o conteúdo gerado como produzido por humano ou pela AASP; (ii) Usar para fins ilícitos, como violação de direitos autorais ou litigância de má-fé; (iii) Compartilhar acesso com terceiros não autorizados; (iv) Realizar engenharia reversa ou tentativas de extrair dados proprietários da IA; (v) Depender da Plataforma como fonte única de informação ou substituta de pesquisa jurídica independente.
Cabe exclusivamente ao Usuário garantir que informações confidenciais de clientes não sejam compartilhadas na Plataforma sem anonimização adequada. O Usuário deve adotar protocolos de segurança, incluindo uso de iniciais ou pseudônimos, arredondamento de valores sensíveis e omissão de números de processos em segredo de justiça. O Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações éticas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), incluindo obtenção de autorização dos clientes quando apropriado, especialmente em casos de alta sensibilidade.
A AASP não se responsabiliza por qualquer violação de sigilo profissional ou vazamento de dados pessoais decorrente do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário e pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio, sem prejuízo de responsabilização civil ou disciplinar.
6. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela utilização da Plataforma, incluindo a verificação independente de todo conteúdo gerado antes de sua aplicação em petições, contratos ou decisões profissionais. O Usuário reconhece expressamente que sistemas de IA não possuem capacidade de raciocínio jurídico abstrato, compreensão da hierarquia normativa ou consciência sobre vigência e revogação de normas, e que podem gerar respostas aparentemente completas, mas fundamentalmente incorretas ou omissas.
Cabe ao Usuário: (i) Avaliar a acurácia, atualidade e adequação do Conteúdo Gerado, verificando rigorosamente todas as citações e links em fontes oficiais; (ii) Assegurar conformidade com a hierarquia normativa, jurisprudência vigente e princípios éticos da advocacia (Recomendação OAB 001/2024) , reconhecendo que a IA não compreende conceitos como prevalência constitucional, lei especial sobre geral, entre outros; (iii) Manter sigilo profissional e proteger dados pessoais inseridos, incluindo anonimização prévia; (iv) Não depender da Plataforma como fonte única de informação ou substituta de pesquisa jurídica humana, realizando análise crítica independente. (v) Verificar a atualidade das normas e precedentes citados, pois a IA pode aplicar legislação revogada ou desconhecer mudanças jurisprudenciais recentes.
O Usuário será exclusivamente responsável por quaisquer danos, custos ou reclamações decorrentes de sua utilização indevida da Plataforma, incluindo ações de terceiros por erros em conteúdo gerado.
7. Exclusão de Responsabilidade, Garantias e Limitação de Danos
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de comercialização, adequação a fins específicos ou ausência de erros. A AASP atua exclusivamente como facilitadora de acesso à tecnologia de terceiros (ChatGPT, Gemini, Claude), sem assumir qualquer responsabilidade pela qualidade, exatidão ou completude das informações geradas por esses sistemas.
A AASP não se responsabiliza por: (i) Erros, omissões, alucinações ou inexatidões no conteúdo gerado, incluindo a criação de citações jurisprudenciais e doutrinárias completamente fictícias; (ii) Desatualizações temporais ou incompreensão de normas jurídicas pela IA, incluindo aplicação de legislação revogada, desconhecimento de súmulas atualizadas, ou confusão entre normas de diferentes hierarquias; (iii) Danos decorrentes de decisões baseadas no conteúdo gerado, incluindo mas não limitado a sanções disciplinares, condenações por litigância de má-fé, perda de credibilidade profissional, ou ações de responsabilidade civil por negligência profissional, incluindo mas não limitado a sanções disciplinares, condenações por litigância de má-fé, perda de credibilidade profissional, ou ações de responsabilidade civil por negligência profissional; (iv) Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade da Plataforma, incluindo aquelas decorrentes de modelos de IA de terceiros; (v) Falsa aparência das respostas geradas, que podem omitir elementos essenciais sem que o Usuário perceba; (vi) Violações de sigilo profissional ou vazamento de dados pessoais decorrentes da inserção de informações confidenciais na Plataforma pelo Usuário.
A AASP não oferece consultoria jurídica ou garantia de resultados. A AASP não endossa, não garante e não se responsabiliza pela qualidade, exatidão, atualidade ou confiabilidade das informações geradas pelos sistemas de IA disponibilizados na Plataforma. Qualquer uso do conteúdo gerado é de exclusiva responsabilidade do Usuário, isentando a AASP de qualquer responsabilidade por sanções disciplinares (OAB), litigância de má-fé (CPC, art. 80) ou prejuízos profissionais.
O Usuário reconhece e aceita expressamente que a AASP atua apenas como intermediadora, disponibilizando acesso a ferramentas de terceiros, e que não possui controle sobre o funcionamento, limitações técnicas ou resultados produzidos por essas tecnologias. Em nenhuma hipótese a AASP será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais ou lucros cessantes, decorrentes do uso da Plataforma ou de conteúdo gerado, mesmo que a AASP tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Caso qualquer responsabilidade seja, ainda assim, imputada à AASP por decisão judicial transitada em julgado, o valor de qualquer indenização devida ficará limitado ao valor equivalente à última anuidade paga pelo Usuário, representando o teto máximo de responsabilidade da AASP em qualquer circunstância.
8. Revisão, Atualização e Foro
A AASP poderá revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, e as atualizações serão comunicadas aos usuários por meio de aviso no portal da AASP ou por outros meios de comunicação oficiais. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação de alterações implicará na aceitação tácita dos novos termos. Esta versão entra em vigência na data de sua publicação e será mantida publicamente no site da AASP. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
