Este documento contém os Termos de Uso do ESPAÇO ABERTO – AASP doravante denominado apenas ESPAÇO ABERTO, cuja aceitação plena e integral é requisito para todas as pessoas participantes. Ele inclui, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade, a cessão de livre uso do conteúdo e as informações sobre como reportar violações, entre outros.
O(A) associado(a) deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de seu cadastro como participante no ESPAÇO ABERTO. A partir do envio e recebimento de material para publicação, pela AASP, o(a) participante deverá se submeter às condições descritas neste regulamento. A participação e publicação implica o reconhecimento e a plena aceitação dos termos a seguir.
1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O ESPAÇO ABERTO é um espaço para publicação, exclusivamente por associados(as) da AASP, de conteúdo de sua autoria relacionado à advocacia e ao Direito, pautado em participação livre e consciente, com vista a incrementar a cultura das letras e dos assuntos jurídicos, prestar informações relevantes sobre temas jurídico-profissionais variados, mobilizar opiniões distintas dos profissionais do Direito e ensejar reflexão e debate respeitoso, nos termos do art. 2º, “d” do Estatuto Social da AASP, e art. 2º, incisos II, III, IV, VI, art. 3º, I, II, III, IV, VI e VII e art. 4º, II, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
1.2. Para realizar estes objetivos, a AASP, disponibilizará a publicação no ESPAÇO ABERTO, online ou por outras formas, de conteúdos enviados por associados(as), se sua autoria, sobre temas relacionados ao Direito e à advocacia, tais como artigos, notícias, resenhas, textos opinativos etc.
1.3. O(A) associado(a) entende e concorda que a equipe da AASP limitar-se-á a providenciar a publicação no ESPAÇO ABERTO dos conteúdos enviados e à gestão da plataforma, sem fornecer qualquer tipo de assistência ou suporte técnico em relação aos arquivos, textos e materiais encaminhados.
1.4. O(A) associado(a) entende e concorda que não há presunção de anonimato, e que o conteúdo postado é de sua inteira responsabilidade, não podendo a AASP ser responsabilizada por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
2. FORMA DE ENVIO DE CONTEÚDO E REQUISITOS PARA A PUBLICAÇÃO
2.1. O(A) associado(a) interessado(a) em publicar no ESPAÇO ABERTO deverá enviar e-mail para artigos@aasp.com.br, contendo:
a) o título da publicação no assunto do e-mail;
b) o material de autoria do(a) associado(a) a ser publicado, em arquivo WORD anexado ao e-mail, com observância dos requisitos indicados no item 2.3.
c) foto do(s) autor(es) (com mínimo de 300 DPI’s) para eventual divulgação, servindo o envio da foto como autorização de utilização da imagem no site e canais de comunicação da AASP;
2.2. Não é permitida a publicação de conteúdos de não associados(as) nem a reprodução de textos de terceiros.
2.3. O conteúdo poderá ser produzido em coautoria, de no máximo de duas pessoas.
2.4. O(s) texto(s) enviado(s) deverão apresentar:
a) fundamentação acadêmica ou legislativa;
b) mínimo 4 mil e máximo 6 mil caracteres;
c) uso de fonte Arial, tamanho 12;
d) minibiografia de no máximo 300 (trezentos) caracteres (com informações da formação acadêmica e atual função), sabendo-se que não será divulgado o escritório.
e) ineditismo; e
f) data de produção.
2.5. O(A) associado(a) deverá prestar informações precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizar os dados cadastrais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
2.6. Não será aceito para publicação texto que, exemplificativamente:
a) transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma disponibilizar conteúdo ilegal;
b) assumir a “personalidade” de outra pessoa, física ou jurídica;
c) forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo a ser publicado;
d) violar de qualquer forma direito de terceiro;
e) veicular qualquer tipo de propaganda e/ou material promocional;
f) pedir votos, mencionar número de candidato ou expressar qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda política ou que tenha conteúdo político;
g) contiver vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações ou mensagem ameaçadora, vulgar, obscena, revestida de preconceito de qualquer espécie, racista ou de alguma forma ofensiva;
h) incitar ou favorecer a violência, o preconceito, a discriminação, a intolerância ou a prática de qualquer ilícito;
i) invadir a privacidade de terceiros;
j) não se relacionar a assuntos ligados ao Direito e à advocacia;
k) apresentar excessiva incorreção da linguagem e/ou ininteligibilidade, e
l) apresentar manifesta incorreção técnica.
2.7. A AASP não deseja nem aceita receber ou intermediar de qualquer forma material confidencial. Toda informação enviada será tratada como não sendo confidencial, independentemente de qualquer declaração do autor da comunicação que não tenha sido previamente aceita por escrito pelos responsáveis.
3. POSTAGENS NO PORTAL
3.1. A AASP selecionará os conteúdos recebidos de acordo com o item 2, a seu critério, e efetuará as respectivas postagens, alocando e organizando as publicações de forma a facilitar a visualização e compreensão de todo o material divulgado no ESPAÇO ABERTO.
3.2. As postagens do(a) associado(a) poderão ser realocadas ou reorganizadas com o fim de facilitar a compreensão do conteúdo postado pelos(as) demais associados(as).
3.3. O(A) associado(a) concorda que a AASP, gerenciadora do ESPAÇO ABERTO, poderá, à sua livre discrição e a qualquer momento, remover ou descartar qualquer Conteúdo, se entender que o(a) associado(a) tenha violado ou agido de forma contrária aos Termos de Uso aqui propostos, comunicando o(a) associado(a) e informando a respectiva justificativa.
3.4. Caso necessário para fins de gerenciamento de espaço e armazenamento e otimização de leitura, a AASP poderá remover conteúdos anteriores.
3.5. A qualquer tempo, o(a) associado(a) poderá solicitar a remoção de seu próprio conteúdo do ESPAÇO ABERTO, mediante comunicação formal (e-mail) dirigida para o endereço eletrônico: artigos@aasp.com.br
4. REPORTE DE VIOLAÇÕES
4.1. Se algum artigo ou outro conteúdo do ESPAÇO ABERTO violar algum direito seu ou a legislação aplicável, o interessado deverá em contato pelo endereço indicado no item 4.3., mencionando de forma específica e detalhada:
a) o título da página específica em que se encontra a violação;
b) o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação;
c) a natureza da violação;
d) o trecho específico em que ocorre a violação;
e) a providência desejada; e
f) as suas informações de contato, incluindo e-mail.
4.2. De posse destas informações, o ESPAÇO ABERTO envidará os melhores esforços para solucionar a questão, levando em consideração os fins do ESPAÇO ABERTO dispostos no item 1.1, bem como o art. 19 da Lei nº 12.965, de 2014.
4.3. São aceitas comunicações de violações e solicitações de providências pelo seguinte endereço: artigos@aasp.com.br
4.4. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por outros canais não serão recebidas, bem como aquelas enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação. O ESPAÇO ABERTO responderá ao endereço de e-mail do requerente.
4.5. Qualquer problema ou mau funcionamento do ESPAÇO ABERTO poderá ser reportado pelo e-mail artigos@aasp.com.br
5. SANÇÕES
5.1. Sem prejuízo de outras medidas previstas no Estatuto Social, o ESPAÇO ABERTO poderá advertir, bloquear, desativar ou remover, temporária ou definitivamente, o conteúdo de um(a) associado(a) a qualquer tempo se:
a) o(a) associado(a) não cumprir qualquer dispositivo deste regulamento;
b) o(a) associado(a) praticar atos abusivos, fraudulentos ou dolosos; e
c) o ESPAÇO ABERTO entender que o conteúdo publicado ou qualquer atitude do(a) associado(a) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria AASP, ou tenham a potencialidade de causá-lo.
6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
6.1. O envio de conteúdo para a divulgação não gera nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria entre o ESPAÇO ABERTO e o(a) associado(a).
6.2. O ESPAÇO ABERTO não garante a veracidade das publicações, nem se responsabiliza pelo conteúdo produzido pelo(a) associado(a).
7. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO ABERTO E CESSÃO DE USO DO CONTEÚDO
7.1. O(A) associado(a) entende e concorda que a natureza do ESPAÇO ABERTO pressupõe que as informações publicadas possam ser copiadas, distribuídas, compiladas ou republicadas posteriormente por qualquer pessoa, desde que se respeitada a Lei nº 9.610, 19 de fevereiro de 1998.
7.2. O(A) associado(a), de modo temporário, sem vínculo contratual, CEDE gratuitamente, com a finalidade de contribuir para a difusão de conhecimento e de ideias e fomentar o debate, os direitos sobre todo conteúdo por ele(a) enviado, para fins de publicação pela AASP.
7.3. Com o envio do conteúdo, dar-se-á, automaticamente, a cessão a título gratuito dos direitos autorais sobre o conteúdo, podendo a AASP transmitir, divulgar, reproduzir, pela internet e e-mail, bem como divulgar em seu site, rede sociais, publicações eletrônicas e qualquer outro meio de comunicação digital, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, não cabendo ao(à) associado(a) inspecionar ou aprovar a arte final do material produzido a partir de seu conteúdo.
7.4. O(A) associado(a) poderá revogar a autorização para divulgação do conteúdo enviado para o ESPAÇO ABERTO, mediante comunicação formal (e-mail) dirigida para o endereço eletrônico: artigos@aasp.com.br
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O conteúdo postado é de inteira responsabilidade do(a) associado(a), não podendo a AASP ser responsabilizada por quaisquer fatos decorrentes da postagem, de acordo com os arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965, de 2014.
8.2. A AASP não se responsabiliza pela correção técnica das informações postadas.
8.3. Em nenhuma situação a AASP será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados aos conteúdos produzidos por seus(suas) associados(as), sendo estes(as) os(as) únicos(as) responsáveis.
8.4. A AASP não classifica nem analisa previamente o conteúdo enviado por seus(suas) associados(as) enviam, ressalvadas as exigências para publicação indicadas no item 2.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
9.1. O ESPAÇO ABERTO compromete-se a apenas usar, armazenar e tratar dados vinculados à estrita finalidade a que se destina o ESPAÇO ABERTO e ao desenvolvimento do debate e sua divulgação bem como a excluir definitivamente os dados, nos termos do art. 7º, X da nº Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
9.2. O ESPAÇO ABERTO segue a política de privacidade da AASP (https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/).
9.3. Ao enviar material para o site, o(a) associado(a) aceita a sua responsabilidade plena e não compartilhada com a AASP quanto ao conteúdo enviado, e quanto às implicações legais e morais de sua eventual publicação.
10 PRÁTICAS DE USO E ARMAZENAMENTO
10.1. Cabe à equipe de manutenção do ESPAÇO ABERTO estabelecer, para armazenamento, a seu exclusivo critério, o número máximo de caracteres, formatos e outros disponibilizados por associado(a).
10.2. O(A) associado(a) reconhece, ainda, que o ESPAÇO ABERTO poderá modificar estas práticas gerais, e até mesmo extinguir o ESPAÇO ABERTO a seu exclusivo critério, sem notificação prévia.
11. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
11.1. Tendo em vista os fins elencados no item 1.1, o ESPAÇO ABERTO poderá alterar, a qualquer tempo, este regulamento, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. O novo regulamento, se modificado, entrará em vigor a partir de sua publicação no site da AASP (https://www.aasp.org.br/relacionamento/regulamentos/).
11.2. Caso haja discordância das alterações, o(a) associado(a) poderá deixar de usar a ESPAÇO ABERTO solicitando a exclusão do(s) texto(s) enviado(s) conforme descrito no item 7.4.
12. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA
12.1.Os casos não previstos neste regulamento serão encaminhados para deliberação da Diretoria da AASP, cuja decisão sobre o assunto será soberana, da qual não caberá qualquer recurso e/ou reclamação.