Ao utilizar a plataforma AASP IA Prev, os associados expressamente declaram que se vinculam aos termos deste Regulamento e concordam com eles.
1. DAS DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes neste Regulamento terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
PLATAFORMA ou SERVIÇO: a plataforma digital AASP IA Prev, disponibilizada pela AASP aos seus associados, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades e interfaces, destinada à triagem documental com reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e análise inteligente de documentos previdenciários, com geração de relatório estratégico de apoio ao trabalho do advogado.
USUÁRIO ou ASSOCIADO: o associado da AASP, advogado(a), bacharel ou estudante de Direito, que acessa e utiliza a Plataforma mediante autenticação por SSO, durante o tempo em que permanecer ativo na base de associados da AASP.
AUTENTICAÇÃO (SSO): o acesso à Plataforma realizado de forma integrada por meio das credenciais de associado da AASP (Single Sign-On — SSO), concedido automaticamente aos associados ativos, sem necessidade de cadastro ou de criação de conta específica para o Serviço.
CONTEÚDO DO USUÁRIO: todos os documentos, arquivos, dados e informações carregados, inseridos ou transmitidos pelo associado na Plataforma, tipicamente documentos previdenciários como CNIS, CTPS, PPP, laudos médicos, holerites, processos administrativos do INSS, decisões judiciais e demais peças relacionadas ao caso.
ANÁLISE: o resultado gerado pela Plataforma a partir de um conjunto de documentos relativos a um caso, contendo resumo executivo, avaliação de viabilidade, pontos fortes, riscos e lacunas, análise documental e recomendações de próximos passos.
OCR: reconhecimento óptico de caracteres. Tecnologia empregada para extração e classificação automatizada do conteúdo dos documentos enviados.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: as condições e regras de tratamento das informações inseridas na Plataforma, de observância obrigatória e parte integrante e complementar deste Regulamento, disponível em: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
2. DO OBJETO
2.1. Este Regulamento regula as interações entre os associados e a AASP, no que tange ao acesso e à utilização da Plataforma AASP IA Prev, serviço de triagem documental e análise inteligente de documentos previdenciários disponibilizado pela AASP como benefício aos seus associados.
2.2. É parte integrante e complementar a este Regulamento, de forma indissociável, a Política de Privacidade, disponível em: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
3. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE E DA ACEITAÇÃO
3.1. Ao acessar a Plataforma mediante autenticação única (SSO) com suas credenciais de associado da AASP, o associado possui ciência e concorda expressamente com os direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento, declarando tê-lo lido, compreendido e aceitado integralmente, de forma livre e inequívoca. A aceitação ocorre mediante o primeiro acesso e o uso continuado do Serviço, independentemente de manifestação adicional.
3.2. O acesso à Plataforma é restrito aos associados ativos da AASP, sendo concedido e revogado automaticamente conforme a situação do vínculo associativo, verificada pela AASP no momento da autenticação.
3.3. A responsabilidade pelas informações cadastradas e pelos documentos submetidos à Plataforma é sempre do associado. A AASP, em hipótese alguma, será responsável pelas informações cadastradas pelo associado ou pelo conteúdo a ser analisado, não havendo revisão prévia destas informações, salvo se previsto de forma diversa neste Regulamento.
4. DOS DIREITOS DE USO E DO ACESSO
4.1. A AASP concederá aos seus associados uma licença de uso, não exclusiva, gratuita e intransferível da Plataforma AASP IA Prev, desde que os associados estejam ativos na base de associados da AASP.
4.2. O acesso ao Serviço é realizado mediante autenticação única (Single Sign-On — SSO) com as credenciais de associado da AASP, sendo concedido automaticamente aos associados ativos, sem necessidade de cadastro ou de criação de conta específica para o Serviço. A perda da condição de associado ativo importa a cessação automática do acesso.
4.3. As credenciais de associado da AASP utilizadas para a autenticação são pessoais e intransferíveis, aplicando-se as regras de segurança e confidencialidade já vigentes para os demais serviços da AASP. Qualquer atividade realizada por meio do acesso autenticado será considerada como executada pelo próprio associado, devendo este comunicar imediatamente à AASP qualquer uso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais.
4.4. É vedado o compartilhamento de credenciais, a cessão de uso a qualquer título, gratuito ou oneroso, e qualquer forma de revenda ou exploração comercial não autorizada do Serviço. A utilização da Plataforma possui caráter pessoal e destina-se unicamente às finalidades a que o Serviço se propõe.
4.5. A AASP poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer limites de uso por associado, com o objetivo de assegurar a estabilidade e a disponibilidade do Serviço a toda a base associativa, sem que isso caracterize ofensa a direito do associado.
5. DA DESCRIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
5.1. A Plataforma oferece serviços especializados de triagem documental e análise inteligente de documentos previdenciários, utilizando tecnologia de OCR e processamento automatizado para auxiliar o associado na avaliação estratégica de casos previdenciários.
5.2. Os Serviços compreendem o recebimento dos documentos enviados pelo associado, a extração e classificação do conteúdo via OCR, a análise inteligente do caso e a geração de relatório estruturado contendo: resumo executivo, avaliação de viabilidade, pontos fortes, riscos mapeados, lacunas identificadas, análise documental ordenada cronologicamente e recomendações que devem obrigatoriamente ser revisadas pelo associado.
5.3. A operação técnica da Plataforma e o processamento dos documentos são realizados pela AASP, diretamente ou por meio de parceiros de tecnologia por ela contratados, observadas as obrigações de segurança e de proteção de dados previstas neste Regulamento e na Política de Privacidade da AASP.
5.4. A AASP poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou remover recursos e funcionalidades da Plataforma, visando ao seu aprimoramento, sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos dos associados.
6. DA NATUREZA AUXILIAR DO SERVIÇO E DAS LIMITAÇÕES DO PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO
6.1. O Serviço destina-se exclusivamente ao auxílio técnico ao advogado e não substitui o julgamento jurídico qualificado do profissional responsável pelo caso. A Plataforma constitui ferramenta de apoio, que deve ser utilizada em conjunto com a supervisão humana especializada, mantendo-se a responsabilidade técnica e profissional integralmente com o associado.
6.2. A Plataforma utiliza tecnologia de OCR e processamento automatizado de natureza probabilística e não determinística, podendo apresentar variações nos resultados mesmo quando aplicada a documentos similares. A AASP não garante a precisão absoluta, a completude ou a adequação dos relatórios a finalidades específicas.
6.3. Os resultados podem conter imprecisões ou inconsistências pontuais (inclusive discrepâncias numéricas ou interpretações automatizadas equivocadas), especialmente em razão da qualidade do documento e complexidade da matéria, devendo todos os dados ser auditados pelo associado antes de sua aplicação.
6.4. É obrigatória a revisão e a validação por advogado habilitado antes da utilização do conteúdo dos relatórios em qualquer peça processual, requerimento administrativo, aconselhamento ao cliente ou decisão jurídica relevante.
6.5. O processamento automatizado pode, ocasionalmente, gerar conteúdo impreciso ou inadequado, comprometendo-se o associado a exercer supervisão técnica qualificada sobre todos os relatórios antes de utilizá-los.
6.6. O Serviço de triagem da AASP tem caráter auxiliar e de apoio, não possuindo natureza oficial nem dispensando a atuação técnica e a diligência do próprio associado. Os relatórios não constituem parecer, peça processual ou recomendação da AASP.
6.7. A Plataforma não realiza a contagem ou gestão de prazos processuais, administrativos, prescricionais ou decadenciais. A verificação da tempestividade e do transcurso de prazos legais é de responsabilidade única e exclusiva do associado.
7. DO USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
7.1. O associado compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e éticas, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Estatuto da AASP.
7.2. Constitui uso inadequado da Plataforma, sem prejuízo de outras condutas não expressamente listadas:
a) a violação do sigilo profissional (art. 7º, II, do EOAB);
b) a submissão de documentos obtidos por meios ilícitos ou em violação à privacidade de terceiros;
c) a utilização do Serviço para fraude processual, litigância predatória ou qualquer atividade que viole a ética profissional do advogado;
d) a realização de engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte, à metodologia ou aos sistemas da Plataforma;
e) a utilização de robôs, scripts ou ferramentas automatizadas não expressamente permitidas, ou qualquer conduta que sobrecarregue, interrompa ou comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade do Serviço; e
f) o compartilhamento de credenciais, a revenda do Serviço ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada.
7.3. Qualquer violação às disposições deste Regulamento poderá resultar no bloqueio imediato do acesso à Plataforma, sem qualquer ônus para a AASP, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo disciplinar.
8. DO CONTEÚDO DO USUÁRIO E DAS RESPONSABILIDADES
8.1. O associado mantém a titularidade integral sobre todos os documentos, dados e informações carregados na Plataforma, concedendo à AASP licença limitada e não exclusiva para o processamento estritamente necessário à prestação do Serviço.
8.2. O associado declara e garante possuir todos os direitos e poderes necessários sobre os documentos carregados, incluindo a procuração e as autorizações para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis eventualmente contidos nos documentos previdenciários (como dados de saúde, vínculos empregatícios e remunerações de seus clientes).
8.3. A responsabilidade pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), do sigilo profissional e por eventuais violações de direitos de terceiros é exclusiva do associado, que deverá adotar medidas de minimização e, quando aplicável, de anonimização de dados desnecessários ao processamento do caso.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos, prompts, metodologia, interface, design, marca e demais elementos distintivos, constitui propriedade intelectual protegida pela legislação brasileira de direitos autorais, propriedade industrial e segredos comerciais, não conferindo a sua utilização qualquer direito de propriedade ao associado.
9.2. Os relatórios gerados constituem resultado do processamento do Conteúdo do Usuário. O associado adquire direitos plenos sobre o conteúdo textual dos relatórios para uso profissional na atuação em seus casos.
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. A AASP observa integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração e divulgação indevida.
10.2. Para os efeitos da LGPD, o associado atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes contidos nos documentos enviados, definindo as finalidades do tratamento. A AASP, por si e por meio dos fornecedores de tecnologia por ela contratados, atua na qualidade de Operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções decorrentes da prestação do Serviço e nos termos da Política de Privacidade da AASP.
10.3. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da AASP, que detalha as finalidades, bases legais, prazos de retenção, procedimentos de segurança e direitos dos titulares, disponível em: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
10.4. Os dados serão armazenados pelo período necessário à prestação do Serviço e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
11. DA CONFIDENCIALIDADE
11.1. Na extensão permitida em lei, a AASP manterá o sigilo das informações e dos documentos submetidos pelo associado, resguardada a obrigação legal de entrega de tais dados às autoridades administrativas ou judiciais mediante ordem.
11.2. A AASP não possui direito, título ou participação sobre as informações confidenciais e os documentos fornecidos pelo associado, ressalvada a licença limitada de processamento prevista neste Regulamento.
11.3. A AASP utiliza técnicas de segurança em conformidade com as leis vigentes e as melhores práticas de mercado, não garantindo, contudo, confidencialidade absoluta diante de eventos alheios à sua vontade, tais como ataques cibernéticos imprevisíveis, que representam caso fortuito ou força maior.
12. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AASP
12.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, não garantindo a AASP que as funcionalidades atenderão a todas as necessidades do associado, nem que a operação será ininterrupta ou livre de erros.
12.2. Sem prejuízo do já disposto, em nenhuma circunstância a AASP será responsável por:
a) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, judiciais, gerenciais ou comerciais tomadas pelo associado com base nos relatórios;
b) imprecisões, omissões ou interpretações equivocadas contidas nos relatórios, em razão da natureza probabilística do processamento automatizado;
c) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance processual ou prejuízos decorrentes da perda de prazos, cabendo ao associado a supervisão técnica e o acompanhamento de seus casos;
d) problemas definidos como caso fortuito ou força maior, ou decorrentes de ações de terceiros que interfiram no funcionamento da Plataforma, tais como falhas de energia, de conexão ou de servidores; e
e) a veracidade, validade, legalidade ou precisão dos documentos e informações fornecidos pelo associado, que não são objeto de revisão prévia pela AASP.
12.3. A responsabilidade da AASP, quando cabível, limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave.
13. DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
13.1. A AASP empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em adequado funcionamento, podendo realizar manutenções programadas e atualizações, preferencialmente comunicadas com antecedência sempre que possível.
13.2. Períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção, força maior, caso fortuito ou ações de terceiros não geram direito à indenização ao associado, ou desconto em sua contribuição associativa.
14. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
14.1. A AASP oferece serviço de atendimento com o objetivo de auxiliar seus associados na solução de dúvidas quanto ao uso da ferramenta, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, exceto feriados, nos seguintes canais: telefone (11) 3291-9200; WhatsApp (11) 94118-0516; e-mail relacionamento@aasp.org.br.
14.2. O suporte não abrange consultoria jurídica, orientações sobre estratégia processual, interpretação de relatórios ou análise de casos específicos, matérias de responsabilidade exclusiva do associado.
15. DA PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES
15.1. A AASP poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do associado à Plataforma caso sejam detectados indícios de fraude, uso indevido, violação deste Regulamento ou qualquer conduta que comprometa a integridade e a confiabilidade do Serviço.
15.2. A AASP poderá realizar verificações técnicas periódicas, com o objetivo exclusivo de assegurar a conformidade e o correto funcionamento do sistema, sem que tais verificações impliquem revisão do conteúdo dos documentos ou qualquer responsabilidade sobre estes, resguardado o sigilo profissional inerente à advocacia.
15.3. Comprovada a utilização fraudulenta, a AASP poderá, além da suspensão ou do cancelamento do acesso, instaurar procedimento administrativo disciplinar.
16. DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
16.1. O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado pela AASP, inclusive em razão de alterações legais ou do modelo de serviço adotado. Modificações substanciais serão comunicadas aos associados pelos canais de comunicação da AASP.
16.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceitação tácita dos termos atualizados.
17. DA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO
17.1. A AASP reserva-se o direito de manter o Serviço pelo tempo que entender necessário, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspendê-lo ou descontinuá-lo.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A utilização da ferramenta não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação, agenciamento, consórcio ou de outra natureza entre o associado e a AASP.
18.2. A invalidade ou nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições. O associado não poderá ceder seus direitos de uso.
18.3. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o associado concorda em receber comunicações da AASP relacionadas ao Serviço.
18.4. Este Regulamento está vinculado à Política de Privacidade de Dados da AASP.
