1. DO OBJETO
1.1. O presente Regulamento estabelece as condições e responsabilidades de acesso e utilização da plataforma AASP CONECTA, criada com o propósito de aproximar profissionais e escritórios de advocacia, empresas, entidades sem fins lucrativos e outros que tenham interesse em tal aproximação, e implementada por meio da instituição e promoção de uma rede de contatos, com a possibilidade de oferta de vagas, serviços de diligência e/ou disponibilização de currículos.
1.2. Este regulamento é regido pela legislação brasileira.
2. DOS PERFIS DE USUÁRIOS
2.1. A AASP CONECTA contempla três perfis de usuários:
I) Associados (Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito)
– Acesso ilimitado e sem restrição;
– Cadastro de vagas e oportunidades para correspondentes;
– Candidatura para vagas e execução de serviços de correspondentes.
II) Não associados (Advogados, Escritórios de Advocacia, Empresas públicas e privadas e Entidades sem fins lucrativos)
- Cadastro ilimitado de oportunidades de vagas e de oportunidades de diligências para os correspondentes;
– Não é permitido candidatar-se às vagas e executar diligências.
III) Outros profissionais (Secretárias, Auxiliares de escritório, Office Boys e Recepcionistas)
– Cadastro ilimitado de oportunidades de vagas;
– Candidatura ilimitada somente para as respectivas vagas.
3. DO CONTEÚDO
3.1. A AASP poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do site sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos dos usuários.
3.2. Os usuários concordam em acessar e usar a plataforma de boa-fé, sem utilizá-la como meio que seja de cunho violento, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.
3.3. Caso haja identificação de informações inverídicas, fraudulentas, ofensivas ou ilícitas inseridas na plataforma, a AASP excluirá, sem a necessidade de prévia notificação ao autor das informações, o respectivo cadastro de seu banco de dados, sem prejuízo das eventuais medidas cabíveis contra o autor das informações.
3.4. Os usuários concordam em fornecer informações precisas e verídicas, e utilizar a ferramenta de maneira profissional.
3.5. A AASP preza pela conduta de todos os usuários, de modo que é obrigatório que as informações publicadas sejam precisas e não violem os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
3.6. Os usuários que são associados da AASP deverão observar os termos do Estatuto da AASP, estando sujeitos a todas suas disposições, também no acesso e utilização da plataforma AASP CONECTA.
4. DAS RESPONSABILIDADES
4.1. A produção, a inserção, ainda que se trate de reprodução, e a veracidade dos conteúdos publicados, dados pessoais, serviços oferecidos ou procurados, contatos e informações acadêmicas serão de responsabilidade única e exclusiva dos usuários da plataforma.
4.2. A AASP não é intermediária, agenciadora ou gerenciadora das vagas e oportunidades oferecidas no AASP CONECTA, não tendo qualquer responsabilidade por tais informações, ofertas ou propostas.
4.3. Recomenda-se que o usuário verifique e confirme a veracidade, adequação, suficiência e confiabilidade desses serviços de acordo com o perfil de cada usuário, ficando a cargo deste a responsabilidade por todas as informações, prestações, ofertas realizadas, entre outras.
4.4. A negociação de honorários advocatícios ou de valores por serviços de correspondência tratados dentro da rede e/ou seu adimplemento são de responsabilidade exclusiva dos envolvidos nas tratativas, devendo os usuários primar pela qualidade dos serviços prestados, não tendo a AASP qualquer ingerência e/ou responsabilidade sobre o tema, seja a que título for.
4.5. A AASP não será responsável por qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação por meio da ferramenta AASP CONECTA e não se responsabiliza por pagamentos não realizados de serviços de diligências ou honorários advocatícios.
4.6. A AASP não será responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos advogados e/ou correspondentes.
4.7. A AASP não se responsabiliza pelo êxito, bem como pela prestação de serviço decorrente do cadastro no site, tampouco pelos valores e forma de prestação de serviços.
4.8. A AASP CONECTA não será responsável por perda de lucros, oportunidades ou quaisquer danos.
4.9. Os usuários da plataforma reconhecem que o conteúdo, as exigências e as demais informações contidas nas vagas anunciadas serão de sua total responsabilidade, devendo arcar com todos os ônus eventualmente causados, seja de que natureza for, incluindo os de natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a AASP e a terceiros que venham a ser prejudicados.
4.10. A AASP será responsável tão somente pela funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades disponibilizadas diretamente aos usuários da plataforma por meio desta, não sendo responsável quanto à eventual indisponibilidade decorrente de eventuais problemas técnicos, inclusive, mas não se limitando, por problemas de acessos excessivos, conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet).
4.11. O conteúdo publicado no AASP CONECTA são de inteira responsabilidade dos interessados, e a AASP se exime de qualquer compromisso quanto à verificação da veracidade das informações.
4.12. A AASP não garante e não se responsabiliza, em hipótese alguma, por recolocação e contratação de qualquer tipo de serviço profissional entre os usuários. Cabe única e exclusivamente aos interessados a realização dos procedimentos que considerem necessários para a validação do processo seletivo, como atualização de dados e a veracidade das informações.
4.13. Os associados da AASP acessarão a plataforma por meio de login (número de associado) e senha pessoais, sendo de sua responsabilidade exclusiva a guarda de tais dados, sem a necessidade de cadastro prévio. Os demais usuários terão acesso mediante cadastro prévio na plataforma, sujeito à confirmação via e-mail.
4.14. Os usuários são titulares das suas contas e obrigam-se a reconhecer senha e login como intransferíveis, o que impede qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, a título gratuito ou oneroso.
4.15. Os usuários devem atentar-se para evitar problemas com eventuais perfis falsos ou maliciosos mantendo antivírus e firewall sempre atualizados. A AASP não se responsabiliza pela existência ou informações que porventura seus usuários venham a fornecer em perfis falsos ou maliciosos.
4.16. A AASP nunca envia arquivos executáveis ou solicita dados bancários por e-mail.
4.17. Para acessar a AASP CONECTA com segurança, sempre digite o endereço diretamente em seu navegador.
5. DA PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. A AASP compromete-se a proteger dados pessoais e tratá-los de acordo com a legislação aplicável, com o propósito de cumprir adequadamente as condições contratuais referentes ao uso de sua plataforma AASP CONECTA.
5.2. A AASP trata os dados pessoais de seus usuários pautando-se pela boa-fé e pelos demais princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destacando-se a finalidade; a adequação; a necessidade; o livre acesso; a qualidade dos dados; a transparência; a segurança; a prevenção; a não discriminação; e a responsabilização e prestação de contas.
5.3. Os usuários da plataforma se responsabilizarão pelo uso e segurança das informações e dados que obtiverem na plataforma AASP CONECTA, devendo tratá-los especificamente sobre a finalidade a que se destinam, desde o seu acesso até o descarte adequado, incluindo, se for o caso, a guarda de tais dados, caso sejam efetuados o download, impressão ou captura por qualquer outro meio, devendo observar a legislação aplicável em relação ao uso, guarda e descarte dos dados pessoais, ainda após o encerramento de cada processo seletivo ou do vínculo de trabalho, isentando, neste ato, a AASP de qualquer responsabilidade.
5.4. A Política de Privacidade da AASP pode ser acessada através do link: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
A Política de Privacidade da plataforma pode ser acessada através do link: https://aaspconecta.aasp.org.br/0/politica-de-privacidade.
E o Termo de Uso da plataforma pode ser acessado através do link: https://aaspconecta.aasp.org.br/0/termos-de-uso.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Ao se cadastrar na AASP CONECTA, o usuário concorda em receber e-mails e comunicações da AASP, informações da AASP, convites para cursos da AASP, ofertas da AASP, entre outros.
6.2. Caberá aos contratantes encerrarem as vagas abertas após o término do processo seletivo ou na hipótese de suspensão.
6.3. Os usuários se comprometem a utilizar a AASP CONECTA para fins lícitos, obrigando-se a não divulgar informações falsas.
6.4. Não são conferidos aos usuários direitos relativos a qualquer tipo de propriedade sobre as soluções, ferramentas, funcionalidades ou conteúdo que vierem acessar nos bancos de dados na plataforma AASP CONECTA.
6.5. A AASP se reserva o direito de manter esse serviço pelo tempo que entender necessário, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspendê-lo ou cancelá-lo.
6.6. Caso o usuário esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, o usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
6.7. Este regulamento, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da plataforma, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os USUÁRIOS e a AASP.
6.8. Todos os itens deste Regulamento poderão sofrer alterações a qualquer momento sem o prévio aviso.
7. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
7.1. A AASP oferece serviço de atendimento unicamente com o objetivo de auxiliar seus associados na solução de dúvidas quanto ao uso da ferramenta.
7.2. O serviço de atendimento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 h às 19 h, exceto em feriados, nos seguintes canais: telefone (11) 3291 9200; WhatsApp (11) 94118 0516; e-mail: relacionamento@aasp.org.br; e ainda pela ferramenta de comunicação disponibilizada pela própria plataforma.
8. DA REVISÃO/ALTERAÇÃO
8.1. O presente regulamento poderá ser revisto e atualizado sem necessidade de prévio aviso.
8.2.A AASP se reserva o direito de descontinuar o presente serviço, caso a manutenção dessa facilidade passe a representar problemas, de qualquer natureza, a critério exclusivo da AASP. A AASP informará os usuários acerca da descontinuidade do serviço, com a antecedência que lhe for possível
Versão nº 2, revisada em 16/05/2024
