1. DO OBJETO
1.1. O presente Regulamento estabelece os termos, as condições e as responsabilidades de acesso e utilização da plataforma AASP Assinador, criada com o propósito de tornar mais ágil, seguro e moderno o processo de assinatura de documentos aos associados e colaboradores da AASP.
1.2. Este Regulamento é regido conforme o previsto na legislação brasileira, podendo a AASP fazer alterações sempre que cabível, inclusive quando houver mudanças nas normas que o regem ou, ainda, no modelo de serviço adotado pela Associação.
2. DOS DIREITOS DE USO E ACESSO
2.1. A AASP concederá aos seus associados e colaboradores uma sublicença de uso, não exclusiva, gratuita e intransferível, para acessar e utilizar a plataforma AASP Assinador nos termos e condições expressamente previstos neste documento.
2.2. Ao celebrarem a sublicença de uso, os usuários concordam em usar a plataforma de boa-fé, não podendo utilizar, nem permitir o uso da plataforma AASP Assinador para qualquer finalidade ilegal ou de forma estranha ou inconsistente com o determinado neste instrumento.
2.3. Qualquer violação das disposições contidas neste Regulamento poderá resultar no bloqueio imediato do direito de usar a plataforma AASP Assinador, sem qualquer ônus, custo ou dever de indenização para a AASP, podendo, inclusive, resultar em potencial responsabilização ou em outras reivindicações, a depender das circunstâncias.
2.4. Os usuários concordam que o uso do software pode requerer que determinado(s) software(s) de terceiros (incluindo sistema operacional e/ou browser) seja instalado, acessado e/ou operado de maneira correta nos seus sistemas. Os serviços e conteúdo de terceiros são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro.
3. DA TITULARIDADE
3.1. Ao utilizar a plataforma AASP Assinador, o usuário concorda em cumprir todas as normas aplicáveis, bem como os avisos ou as restrições relacionados a direitos autorais.
3.2. O compartilhamento do direito de uso da plataforma AASP Assinador, de forma não autorizada, é estritamente proibido por lei e resultará no imediato bloqueio do direito de uso, sem prejuízo de penalidades cíveis e criminais e reparação de danos, se e conforme o caso.
4. DOS TERMOS ESPECÍFICOS DA PLATAFORMA AASP ASSINADOR
4.1. A AASP concederá uma sublicença com outorga de direito de uso, não exclusivo, gratuito e intransferível da plataforma AASP Assinador aos seus colaboradores e associados, durante o tempo que permanecerem ativos na base de associados e no quadro de colaboradores da AASP.
4.2. Os usuários autorizados a utilizar a plataforma pelos associados deverão ser identificados por endereço de e-mail e número de telefone.
4.3. A plataforma AASP Assinador abrange os seguintes tipos de assinatura:
a)Assinatura Digital – necessita de certificado digital;
b)Assinatura Eletrônica – utiliza validação de IP, geolocalização, Blockchain, etc.; e
c) Assinatura Digitalizada – possibilita colocar a assinatura escrita do usuário no documento.
5. DAS RESTRIÇÕES AO USO DO SOFTWARE
5.1. Ao usar a plataforma AASP Assinador, o usuário concorda em não realizar atividade, nem transmitir qualquer informação que, a critério da AASP:
a) infrinja qualquer lei ou regulamento federal, estadual ou municipal;
b) promova atividades de cunho ilegal;
c) desrespeite direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patentes, segredos comerciais, direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
d) seja prejudicial, abusiva, de caráter assediador, injurioso, indecente, difamatório, discriminatório, violento ou que promova a violência, tenha conteúdo sexualmente explícito ou pornográfico, instigador, contenha discurso de ódio, entre outras ações que sejam repreensíveis legalmente ou que sejam incompatíveis com a AASP;
e) implique situação de o usuário passar-se por terceiro ou por entidade, salvo na condição de representante legal;
f) interrompa, desative, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de qualquer recurso da plataforma AASP Assinador, ou de servidores ou redes conectadas ou, ainda, de quaisquer serviços ou facilidades disponibilizados no site da AASP;
g) realize “hacking” ou acesse sem permissão registros proprietários ou confidenciais da AASP ou dos usuários que utilizam a plataforma;
h) obtenha, indevidamente, informações pessoais ou sigilosas de outros usuários, quais sejam: endereço, números de identidade e de CPF, dados de cartão de crédito ou bancários, senhas, entre outras;
i) utilizem funções relacionadas à segurança ou recursos que limitem o uso do AASP Assinador; e
j) modifique, copie, extraia (scrape) ou vasculhe (crawl), exiba, distribua, publique, licencie, venda, aluga, arrende, empreste, transfira ou comercialize de qualquer forma materiais ou conteúdos do AASP Assinador.
6. DA PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. A AASP compromete-se a proteger os dados pessoais e tratá-los de acordo com a legislação aplicável, com o propósito de cumprir adequadamente as condições contratuais referentes ao uso de sua plataforma AASP Assinador.
6.2. A AASP trata os dados pessoais de seus usuários pautando-se pela boa-fé e pelos demais princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destacando-se a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança, a prevenção, a não discriminação e a responsabilização e prestação de contas.
6.3. Os usuários da plataforma se responsabilizarão por todos os dados que fornecerem ou utilizarem no AASP Assinador e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções de proteção de dados aplicáveis.
6.4. A Política de Privacidade da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP – pode ser acessada por meio do link: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/
7. DAS GARANTIAS
7.1. Ao utilizar a plataforma AASP Assinador, os usuários declaram e garantem que:
a) possuem todos os direitos necessários para utilizar o AASP Assinador e utilizarão a plataforma para fins legais, em consonância com o previsto neste Regulamento;
b) são responsáveis pelo cadastro na plataforma e por manter a confidencialidade de seu login de cadastro e senha;
c) notificarão à AASP imediatamente caso tenham conhecimento de qualquer uso não autorizado;
d) concordam que a AASP não será responsável por perdas e danos decorrentes da utilização da plataforma, ainda que o uso ocorra sem seu conhecimento ou consentimento; e
e) fornecerão à AASP somente informações verídicas, precisas e corretas.
8. DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. A AASP reconhece que todas as informações fornecidas ao realizar o cadastro no AASP Assinador são de titularidade exclusiva do usuário.
8.2. Em nenhuma hipótese, a AASP possui direito, título ou participação sobre qualquer informação confidencial fornecida pelo usuário da plataforma.
8.3. Na hipótese de ser obrigada por lei a divulgar informações confidenciais presentes na plataforma, a AASP avisará previamente ao usuário, salvo se houver impedimento legal, judicial ou administrativo.
9. DA PRIVACIDADE
9.1. Ao acessarem a plataforma AASP Assinador, os usuários reconhecem que as informações fornecidas ou coletadas pela AASP serão utilizadas e protegidas, conforme a Política de Privacidade da AASP, disponível no link: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/
9.2. A AASP poderá acessar, manter ou compartilhar qualquer informação quando for razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais, para cumprir determinação legal, em situações que envolvam ameaças potenciais à integridade física de terceiros, para responder às reivindicações de violação de direitos de terceiros e/ou para proteger direitos, propriedade e segurança da AASP, seus colaboradores e seus associados.
10. DAS LIMITAÇÕES ADICIONAIS AO USO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
10.1. A AASP não se responsabiliza por:
a) identificar quais documentos estão sujeitos a regras específicas de assinatura, tendo em vista as particularidades de alguns tipos de contratos e de documentos, os quais poderão estar de acordo com as leis de assinatura eletrônica – a exemplo, testamentos ou acordos relativos a direito de família – ou se sujeitarem a regulamentações específicas promulgadas por, por exemplo, agências governamentais em relação a assinaturas e registros eletrônicos;
b) determinar o período de tempo de armazenamento de contratos, regulamentos ou outros registros, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ou processos judiciais ou administrativos;
c) estabelecer se uma transação específica envolve ou não um “consumidor”;
d) conceder ou obter consentimento de método de contratação do “consumidor”; e
e) fornecer cópia ou acesso a uma cópia de registro de transação em papel ou em meio não eletrônico ao “consumidor”.
10.2. O usuário do AASP Assinador pode optar por utilizar certificado digital, serviço ou processo de fornecedor diverso da AASP que autentique a identidade do signatário ou de um documento. Nesse caso, o usuário reconhece que será o único responsável por determinar a confidencialidade, validade e legalidade do certificado digital, serviço ou processo desse terceiro, e concorda que a AASP é isenta de qualquer responsabilidade.
11. DO ARMAZENAMENTO E DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
11.1. É incumbência da AASP:
a) usar e fazer cumprir os controles disponíveis, inclusive os de segurança, referentes ao AASP Assinador;
b) tomar as medidas que considerar necessárias, em conformidade com as funcionalidades da plataforma, a fim de manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos dados de terceiros, incluindo a gestão de acesso e de credenciais de usuários autorizados à assinatura; e
c) controlar os dados de terceiros processados no AASP Assinador.
11.2. A AASP poderá excluir o cadastro e dados de associados suspensos de seu quadro associativo, bem como de usuários que tenham descumprido o disposto no presente Regulamento.
11.3. O usuário concorda e reconhece que a AASP não tem obrigação de proteger os dados que optar por armazenar ou transferir fora da plataforma AASP Assinador.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Ao se cadastrar no AASP Assinador, o usuário concorda em receber e-mails e comunicações da AASP, informações da AASP, convites para cursos da AASP, ofertas da AASP, dentre outros.
12.2. Não são conferidos aos usuários direitos relativos a qualquer tipo de propriedade sobre as soluções, ferramentas, funcionalidades ou conteúdo que vierem acessar nos bancos de dados na plataforma AASP Assinador.
12.3. A AASP se reserva o direito de manter esse serviço pelo tempo que entender necessário, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspendê-lo ou cancelá-lo.
12.4. A AASP não analisará ou fará qualquer tipo de fiscalização prévia, controle, moderação ou censura de qualquer conteúdo dos associados e colaboradores antes que seja armazenado e/ou compartilhado com terceiros por meio da plataforma AASP Assinador.
12.5. Caso o usuário esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, o usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
12.6. Este Regulamento, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da plataforma, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os usuários e a AASP.
12.7. Todos os itens deste Regulamento poderão sofrer alterações a qualquer momento sem o prévio aviso.
13. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
13.1. A AASP oferece serviço de atendimento unicamente com o objetivo de auxiliar seus associados na solução de dúvidas quanto ao uso da ferramenta.
13.2. O serviço de atendimento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, exceto em feriados, nos seguintes canais: telefone (11) 3291 9200; WhatsApp (11) 94118 0516; e-mail: relacionamento@aasp.org.br; e ainda, pela ferramenta de comunicação disponibilizada pela própria plataforma.
14. DA REVISÃO/ALTERAÇÃO
14.1. O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sem necessidade de prévio aviso.
Versão nº 1, revisada em 22/12/2022.