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TRT22 – Comunicado: Nova alteração no calendário de feriados

22 Maio, 17:19
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Em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 5.519, de 20/05/2020, que antecipou o feriado teresinense referente ao “Dia de Nossa Senhora da Conceição”, previsto na Lei Municipal nº 2.275, de 11/01/1994, do dia 08/12/2020 para o dia 22/05/2020, a Desembargadora-Presidente do TRT-Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, expediu, hoje, o ATO GP Nº 66 /2020, ad referendum do Tribunal Pleno, para:

  1. Inserir no ATO GP nº 171/2019, excepcionalmente, o dia 22/05/2020 como feriado nas unidades da capital.
  2. Prorrogar, em relação aos processos que tramitam na jurisdição das Varas do Trabalho de Teresina, os prazos processuais que se iniciarem, estiverem em curso ou terminarem no dia 22 de maio de 2020, para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Fonte: TRT-22ª