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Foi publicado na última sexta-feira (22) o Ato SEAP nº 2 / 2021, que transfere os municípios catarinenses de Barra Velha e Luiz Alves da jurisdição da Vara do Trabalho de Navegantes para o Foro Trabalhista de Itajaí. O ato foi aprovado na última sessão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em 14 de dezembro.

A mudança começou a ser estudada em 2019, após pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). Segundo o corregedor do TRT-SC, desembargador Amarildo Carlos de Lima, a troca vai  favorecer o atendimento de partes e advogados, além de contribuir para reequilibrar a distribuição de processos entre as unidades judiciais da região.

Os processos já distribuídos à Vara do Trabalho de Navegantes seguem tramitando normalmente na unidade.
Íntegra do documento: Ato SEAP nº 2 / 2021