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Os prazos relativos aos processos físicos com Recurso de Revista e Agravo de Instrumento de Recurso de Revista em processamento, que estejam tramitando pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico – SRRE, voltam a fluir a partir do próximo dia 14 de junho. A retomada dos prazos de processos nessa condição, que estavam suspensos desde 18 de março do ano passado por causa da pandemia da Covid-19, foi determinada pela Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n. 143, de 31 de maio de 2021.

A partir do Recurso de Revista, a íntegra dos autos do processo digitalizado fica disponível no sítio eletrônico do TRT-MG para acesso de usuários legalmente autorizados a atuar no feito. O sistema eletrônico SRRE permite o peticionamento independentemente de acesso aos autos físicos (arts. 14 e 15 da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013.

Nos demais casos, os prazos dos processos físicos de 1º e 2º graus continuam suspensos na Justiça do Trabalho em Minas Gerais, conforme o “caput” do art. 31 da Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n. 223, de 3 de setembro de 2020.