Notícias

Projeto amplia o conceito de tramitação virtual de autos e atos processuais são realizados de por meios eletrônicos

A partir de 3 de maio, o Juizado Especial Federal de Lins/SP (JEF) começa a integrar o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa amplia o conceito de tramitação digital de autos e todos os atos processuais são realizados de forma virtual.

O projeto foi instituído por meio da Resolução CNJ 345/2020, alterada pela Resolução CNJ 378/2021. A norma amplia o conceito de tramitação digital de autos. Assim, não só os processos, mas todos os atos processuais, inclusive o atendimento ao público, as audiências e as sessões de julgamento, são realizados por meio eletrônico e remoto.

Na Justiça Federal da 3ª Região, o Juízo 100% Digital foi regulamentado pelo Provimento CJF3R nº 41/2020. O normativo constituiu ainda o Comitê Gestor do Juízo 100% Digital, composto por magistrados, para apoiar a implantação, promover estudos, propor aperfeiçoamento, sistematizar procedimentos e disseminar boas práticas.

No mês de fevereiro deste ano, a implantação do projeto-piloto ocorreu em quatro unidades judiciárias: 2ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, 3ª Vara Federal de Santo André/SP e 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. A última parte da fase operacional está prevista para 3 de maio, com a implementação do sistema no JEF-Lins. O juizado foi escolhido por ter sido o primeiro a migrar do SisJEF para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O Juízo 100% Digital foi instituído em caráter experimental na 3ª Região e levou em conta a virtualização dos processos dentro do projeto TRF3 100% PJe, a necessidade de racionalização dos recursos orçamentários e a incorporação de novas tecnologias para melhor eficiência na prestação jurisdicional.

Considerou, também, que a utilização de plataformas digitais alterou o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas.

Funcionamento 

A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa da parte e acontece na distribuição do processo. A opção pode ser alterada até o momento da contestação.

No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e telefone celular. O magistrado pode determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio digital.

Todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas por sessão eletrônica ou por videoconferência.

O atendimento remoto segue o horário regular do atendimento ao público presencial realizado nas unidades judiciárias.