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O vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Francisco de Assis Betti, aprovou, no último dia 2 de setembro, por meio da Resolução Presi 33/2021, o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.

No documento foram considerados a edição da Resolução 586 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, além da conveniência e da oportunidade de se consolidarem as propostas de alteração e atualização do Regimento Interno dos JEFs, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs da 1ª Região, já aprovados em outras resoluções.

A Resolução Presi 33/2021 já está em vigor.

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