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Comunicado n° 76/2020

Considerando que foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo a PL 424/2018, que autoriza que o Poder Executivo antecipe feriados municipais em decorrência da pandemia da COVID 19, bem como ante a publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura n° 2558/2020, que antecipou os feriados de Corpus Christi (celebrado em junho) para quarta-feira, 20 de maio de 2020, e o dia da Consciência Negra (celebrado em novembro) para quinta-feira, 21 de maio de 2020, com suspensão do expediente no dia 22 de maio de 2020, fica redesignada a telesessão do Órgão Especial do dia 20 de Maio para o dia 27 de Maio de 2020, às 13:30 horas, conforme artigo 124 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.