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COMUNICADO CG N° 812/2021 (Processo nº 2019/151393)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que:

1) A partir de 07/04/2021 estará liberada no peticionamento eletrônico inicial destinado à Comarca de Santos a competência “Anexo dos Juizados” a ser utilizada pelos advogados exclusivamente nas hipóteses de petição inicial dirigida aos Anexos Universitários relacionados abaixo, devendo constar expressamente na petição inicial o Anexo a que se destina e nos casos de distribuição por dependência a indicação do número do processo que em tese a justifica:

2) Procedimentos do Distribuidor:
a) O Distribuidor deverá observar os dados da petição inicial e realizar a distribuição aos Anexos: por dependência (quando indicado expressamente o número do processo referência), por direcionamento (quando indicado expressamente o Anexo a que se destina e não houver número do processo referência) ou por sorteio (nos demais casos).

3) Procedimentos das Unidades/Anexos:
a) Os Anexos deverão analisar regularmente as filas “Inicial – Ag. Análise do Cartório” e “Inicial – Ag. Análise do Cartório – Urgente”, verificar as petições iniciais protocoladas eletronicamente e conferir os dados cadastrados pelo advogado, de acordo com o artigo 55 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
b) Havendo necessidade de complemento dos dados cadastrais do processo ou reordenação dos documentos da pasta digital, os Anexos deverão obedecer às orientações previstas no Comunicado Conjunto nº 2002/2019.

Dúvidas da Unidade Judicial poderão ser dirimidas no e-mail spi.diagnostico@tjsp.jus.br.

Dúvidas do Distribuidor poderão ser dirimidas no e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.