Notícias

Secretaria da Primeira Instancia
COMUNICADO CG Nº 634/2020
(Processo 2020/13116)

Republicado para atualização das movimentações no item 2, eventos no item 5, petições no item 7 e classe e assunto no item 8. As movimentações “62044-Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal”, “62045-Homologado Acordo de Não Persecução Penal” e o assunto “50292-Cumprimento de acordo de não persecução penal” ficarão indisponíveis.

A Corregedoria Geral da Justiça, para os fins do disposto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (Prov. CG nº 06/2020), COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área criminal que estão disponibilizados:

1) MODELOS:

Categoria 17 – Termos de Audiência
Código	Descrição	Ato
505816	Termo de Audiência de Custódia – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal – Crime	Sem ato vinculado
505812	Termo de Audiência – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (Atos) – Crime	Ato Não Automático: Carta AR Digital para intimação da vítima, código 505811. Atos Automáticos: Intimação da Autoridade Policial e do Ministério Público.

 

Categoria 5 – Cartas
Código	Descrição
505811	Processo Digital – Carta – Intimação – Vítima – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal – Crime
505815	Processo Digital – Carta – Intimação – Vítima – Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal – Crime
505855	Carta – Intimação – Vítima – Homologação de Acordo de Não Persecução Penal – Crime
505852	Carta – Intimação – Vítima – Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal – Crime

 

2) MOVIMENTAÇÕES:

Tipos de Movimentação
Código	Descrição
12733	Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
12734	Revogado o acordo de não persecução penal
12735	Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
62051	Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
61615	Arquivado Definitivamente

 

3) AUDIÊNCIA:

Tipo de Audiência
Código	Descrição
80	Art. 28-A do CPP – Acordo – Não Persecução Penal

 

4) TIPO DE PARTICIPAÇÃO:

Tipo de Participação
Código	Descrição
483	Beneficiado – Art. 28-A CPP	Obsta o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais

 

5) EVENTOS:

Eventos no Histórico de Partes
Código	Descrição	Situação/Tipo de Participação da Parte
19	Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (Conhecimento)	Baixa a parte/Altera a participação para “Beneficiado – Art. 28-A CPP”
999	Início do Cumprimento – Acordo de Não Persecução Penal (Execução)	Baixa a parte
18	Início da Execução – Acordo de Não Persecução Penal (Conhecimento)	Baixa a parte/Altera a participação para “Beneficiado – Art. 28-A CPP” (ao lançar este evento lançar o nº do processo de execução no complemento)
20	Acordo de Não Persecução Penal Cumprido (Conhecimento)	Baixa a parte
15	Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal (Conhecimento/Execução)	Reativa a Parte/A Unidade deve atualizar o tipo de participação
384	Sentença de Extinção de Punibilidade	Baixa a parte
48	Início da Execução – Acordo de Não Persecução Penal- JECRIM	Baixa a parte
49	Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal-JECRIM	Reativa a Parte/A Unidade deve atualizar o tipo de participação

 

6) FILA DE PROCESSOS:

Fila
Código	Descrição	Fluxo
	Ag. Início da Execução- ANPP	Fila disponibilizada nos fluxos da área criminal (exceto execução criminal)

 

7) PETIÇÕES:

Tipos de Petição
Código	Descrição
7814	Formalização de Acordo de Não Persecução Penal – MP
7816	Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal – MP
7852	Execução de Acordo de Não Persecução Penal – JECRIM – MP

(Petições para uso exclusivo do Ministério Público)

 

8) ASSUNTO:

ASSUNTO/CLASSE
Código	Descrição	Vinculação à Classe/Competência
12730	Acordo de Não Persecução Penal	Classe 12729 – Execução de Medidas Alternativas/ Competência: Execução Criminal

COMUNICA, ainda, que a apresentação do acordo de não persecução penal não dispensa o exame da regularidade do flagrante em audiência de custódia, bem como da expedição de eventual alvará de soltura, para fins de regularização da situação da pessoa no BNMP (relaxamento da prisão ou concessão da liberdade provisória).

COMUNICA, por fim, que o material detalhado de orientações às Unidades Judiciais está disponível em: “Como fazer na Prática”, no título: “Acordo de não persecução penal- Lei 13.964/2019” ou no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer