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TJSP – Comunicado SPI nº 73/2017 dispõe sobre peticionamento inicial
Comunicado SPI nº 73/2017 (Processo CPA nº 2017/00156580)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e público em geral que foi disponibilizado no sistema informatizado e no peticionamento inicial, para o fim de identificar as ações decorrentes de título executivo extrajudicial, oriundos de contratos firmados com a Administração Pública, a seguinte vinculação entre classe e assuntos processuais nas competências “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal” e “Execução Contra Fazenda”, conforme o quadro abaixo:
| Código da Classe | Descrição da Classe | Código do Assunto | Descrição do Assunto |
| 10423 | Anulação | ||
| 10430 | Equilíbrio Financeiro | ||
| 10429 | Execução Contratual | ||
| 159 | Execução de Título Extrajudicial | 10422 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária |
| 10428 | Penalidades | ||
| 10426 | Prorrogação | ||
| 10425 | Rescisão | ||
| 10424 | Suspensão | ||
| 10427 | Termo Aditivo |
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 14/12/2017, p. 14