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Comunicado Conjunto nº 1220/2017 – (Protocolo nº 2015/28299)

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,

Considerando a implantação do Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP no dia 01/03/2017;

Considerando a alteração da emissão de guias para o recolhimento da taxa judiciária e para os depósitos judiciais exclusivamente pelo referido Portal;

Considerando a edição do Comunicado Conjunto nº 666/2017;

Comunicam aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que:

1) foi prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da disponibilização deste Comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, a complementação das guias emitidas pelo sítio eletrônico da SEFAZ – Secretaria da Fazenda que poderão ser geradas no Portal de Custas e Recolhimentos, seja qual for o valor da complementação, através do seguinte caminho:
Acessar o sítio eletrônico do TJSP (www.tj.sp.jus.br) → PRINCIPAIS ACESSOS → Portal de Custas → Emissão de Guias → CUSTAS → EMITIR GUIAS → Tipo de Serviço → PETIÇÃO INICIAL – 230-6 → no campo valor da receita, indicar o valor a ser complementado.

2) independentemente do prazo mencionado no item 1, a complementação das guias emitidas a partir de 01/03/2017 no Portal de Custas e Recolhimentos observará o seguinte procedimento:
Acessar o sítio eletrônico do TJSP (www.tj.sp.jus.br) → PRINCIPAIS ACESSOS → Portal de Custas → Emissão de Guias → CUSTAS → EMITIR GUIA COMPLEMENTAR → será necessário o recolhimento prévio da guia emitida no Portal de Custas e Recolhimentos e a indicação do número da guia filhote.

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 19/5/2017, p. 2