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Comunicado Conjunto nº 474/2017 – (Protocolo nº 2017/34357)

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça

Comunicam aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos senhores Advogados e ao público em geral que:

1) A partir de 1º de março de 2017 será disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Portal de Custas

– Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituirá o atual sistema de preenchimento das guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda.

2) Nesse primeiro momento, serão disponibilizados os módulos Taxa Judiciária e Depósito Judicial para todo o Estado.

2.1 Por ora, o módulo de Levantamento Judicial será utilizado apenas pelas Unidades Judiciais selecionadas para participarem do Piloto (Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, inclusive respectivos Anexos), que terá duração de 60 (sessenta) dias, com início no dia 1º/03/2017 e término em 29/04/2017. Durante esse período, todos os depósitos judiciais que ingressarem nessas Unidades terão seu levantamento efetuado por meio do MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico. Depósitos anteriores a 1º/03/2017, tanto das Unidades selecionadas para o Piloto, quanto das demais Unidades, serão levantados pelo sistema anterior – MLJ – Mandado de Levantamento Judicial.

3) O recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP.

4) A partir de 01/03/2017 todos os depósitos judiciais deverão ser efetuados pelo módulo Depósitos Judiciais, sejam depósitos novos ou em continuação.

5) Para as Unidades que participam do Piloto (Juizados Especiais Cíveis da Capital) encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais.

6) O acesso ao Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP se dará por meio de link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)

FORMULÁRIO MLE – MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO
(1 Formulário para cada parte. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017)

Número do processo (padrão CNJ):

Nome do beneficiário do levantamento:

Advogado:

OAB:

Nº da página do processo onde consta procuração:

Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total

Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito:

Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017):

CPF ou CNPJ:

Tipo de levantamento:

( ) I – Comparecer ao banco;

( ) II – Crédito em conta do Banco do Brasil;

( ) III – Crédito em conta para outros bancos;

( ) IV – Recolher GRU;

( ) V – Novo Depósito Judicial

Agência e número da conta do beneficiário do levantamento:

Observações:

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 20/2/2017, p. 1