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Comunicado CG nº 1022/2017 (Processo nº 2016/130718)

A Corregedoria Geral da Justiça, considerando o procedimento relativo à destinação dos recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, regulamentado pelo Provimento CG nº 01/2013,

Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que está disponível ao peticionamento eletrônico inicial, os assuntos processuais 50192 – Movimentação de conta e 50193 – Habilitação de entidade, vinculados com a classe 1298 – Processo Administrativo, nas competências 10 – Juizado Especial Criminal e 16 – Execução Criminal.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 25/4/2017, p. 11