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Comunicado Conjunto nº 1683/2018 (Processo CPA nº 2017/112992)

A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que foram retiradas as travas referentes aos ‘valores mínimos’ e ‘valores fixos’ dos serviços atrelados aos valores da UFESP junto ao Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos, de modo a possibilitar o recolhimento parcelado da taxa judiciária, conforme previsão do artigo 98, § 6º do novo Código de Processo Civil, abrangendo inclusive os valores decorrentes do limite mínimo de pagamento da referida taxa.

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 27/8/2018, p. 1