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Para os fins do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013 e artigo 2º do Provimento CSM Nº 2537/2019, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que, devido a problemas de ordem técnica, o modulo de intimações e peticionamento do Portal e-SAJ para o MP/SP e Defensoria Pública/SP apresentaram indisponibilidade e/ou intermitência severa das aplicações por tempo superior a 3 (três) horas nos dias 05, 06 e 09/03/2020.