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TJSP – Adequação conforme Lei Geral de Proteção de Dados
COMUNICADO Nº 118/2020
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça:
Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020.
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.