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O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça definiram o dia 7 de junho para a instalação do 1º e 2º Juizados Especiais Criminais e de Trânsito da comarca de Natal e do 5º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Mossoró. A capital ganhará um segundo Juizado Especial Criminal, que terão também a competência para julgar as causas cíveis envolvendo acidentes de trânsito. Já a comarca de Mossoró irá ganhar a sua quinta unidade dos Juizados Especiais.

A Portaria Conjunta nº 30/2021 disciplinou os procedimentos para a instalação das unidades, assim como da redistribuição de processos entre os novos e antigos Juizados.

As três novas unidades judiciárias foram criadas a partir da Resolução nº 8/2021, de 8 de março, que trouxe alterações de competências em unidades da capital. Com as mudanças, a comarca de Natal passa a contar com 14 Juizados Especiais Cíveis, dois Juizados Especiais Criminais e do Trânsito e seis Juizados Especiais da Fazenda Pública. Já a comarca de Mossoró passa a contar com cinco Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Alterações

Para criar as novas unidades, o Pleno do TJRN aprovou, em março deste ano, a transformação do então Juizado Especial Criminal de Natal em 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito; e do então 15º Juizado Especial Cível de Natal em 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito.

No caso da comarca de Mossoró, o então 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal foi transformado no 5º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró. Após a mudança, o então 16º Juizado Especial Cível de Natal fica renomeado para 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.