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O Poder Judiciário da Comarca de Monção informa que não haverá expediente no Fórum de Justiça nesta quinta-feira, dia 3 de dezembro. A suspensão é objeto de Portaria baixada pelo juiz titular João Vinícius Aguiar e é motivada pela passagem do Feriado Municipal referente ao Dia de São Francisco Xavier, Padroeiro do Município. A Portaria publicada pelo magistrado esclarece que esse feriado em Monção foi instituído através da Lei Municipal nº 28/2017, datada de 14 de dezembro de 2017.

“Não haverá expediente forense na Justiça Comum no dia 03 (três) de dezembro de 2020 (quinta-feira) em razão do feriado Municipal decretado pelo Município de Monção (…) Os prazos que se vencerem nesse dia ficarão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao feriado”, observou o juiz na Portaria, determinando o envio de cópias do documento ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

NORMAS

Conforme o parágrafo 2º do artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Já o Ato nº 1664/2012 TJ/MA informa que não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

Assessoria de Comunicação
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