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Novo órgão terá função tanto de Núcleo de Gerenciamento de Precedentes quanto de Núcleo de Ações Coletiva

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) instituiu o  Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), por meio da Resolução nº 8/2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07. A publicação é assinada por todos os desembargadores do Pleno do TJAL.

Os servidores lotados no NUGEPNAC vão desempenhar as atividades tanto de Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) quanto de Núcleo de Ações Coletiva (NAC). O novo órgão será responsável pela padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência (IAC).

Em relação ao gerenciamento de precedentes, compete ao NUGEPNAC, por exemplo, monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça; e alimentar o banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência

Quanto às ações coletivas, estão entre as atribuições do Núcleo realizar estudos que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação; e implementar protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo.

O NUGEPNAC será supervisionado por uma Comissão Gestora composta por um desembargador indicado pelo presidente do TJAL, o qual presidirá os trabalhos da Comissão; um desembargador indicado pelo presidente da Seção Especializada Cível; e um desembargador indicado pelo presidente da Câmara Criminal. O Núcleo é vinculado à Vice-Presidência do Tribunal.