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TJAC – Provimento estabelece medidas para recebimento de inquéritos policiais

22 Maio, 15:08
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Cartórios Distribuidores receberão os documentos físicos para digitalizarem e encaminharem à Vara de Delitos de Organizações Criminosas

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu novo provimento estabelecendo medidas para o recebimento de inquéritos policiais, em formato físico, pelos Cartórios Distribuidores das Comarcas do Interior, referentes à matéria de delitos de organizações criminosas.

O procedimento leva em consideração pedido do juiz titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre, Robson Aleixo, em função de as Delegacias de Polícia Civil do interior não terem ferramentas tecnológicas capazes de possibilitar a digitalização e remessa de inquéritos e de eventuais outros expedientes.

Com a expedição do Provimento nº 11, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, recomendou que os Cartórios Distribuidores, ao receberem os documentos físicos, digitalizem e encaminhem à Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre, situada na Comarca de Rio Branco, via portal e-SAJ e, após o procedimento, que restituam às Delegacias de Polícia os documentos físicos recebidos atendendo a alguns outros critérios.

No caso das delegacias que possam enviar virtualmente os documentos, como é o caso da Delegacia de Flagrantes, o processo de envio continua sendo por meio eletrônico.

Veja o provimento na íntegra

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Fonte: Atualizado em 20/05/2020

Fonte: TJAC