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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) firmaram acordo inédito de cooperação técnico-científica para o registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ. O acordo ainda permite acesso dos tribunais aos processos de registro para reforçar as decisões judiciais e prevê a realização de cursos e seminários com especialistas no tema. A cerimônia formal de assinatura, que contará com a participação dos presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Cláudio Vilar Furtado, será realizada nesta terça-feira (20/4), às 14h, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

Com vigência de dois anos, o acordo permitirá o aprimoramento de temas relativos à propriedade intelectual. Entre os objetivos, estão o ​depósito de pedidos de registro de direitos de propriedade industrial do CNJ, em especial de marcas e programas de computador, a troca de informações por meio do desenvolvimento de rotinas e métodos de contato entre as instituições e a capacitação de servidores e magistrados. O CNJ é o primeiro órgão público a assinar esse tipo de acordo.

Resguardo legal

A propriedade industrial é o ramo do Direito que se dedica à proteção do esforço intelectual humano e de investimentos das empresas em produtos e serviços, abrangendo, por exemplo, marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador, cultivares, entre outros. Ele é reconhecido por promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e social, na linha do que estabelece o art. 5º, XXIX da Constituição Federal, além de reprimir a concorrência desleal.

O INPI é a autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual. “O Poder Judiciário é o responsável pela garantia da efetividade desses direitos, de modo que a parceria inédita que ora se inicia renderá bons frutos à Nação”, afirma o secretário especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes.