Notícias

Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:

TRT-5 – Voltou a receber pedidos de vista de autos arquivados em Salvador. Os pedidos podem ser feitos eletronicamente, com atendimento em até 5 dias úteis.

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STJ – Na Homologação de Decisão Estrangeira sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante, mas a homologação da sentença não impede que o executado ajuíze ação revisional do valor fixado.

Acesse.

TRF-4 – Prazo para restituição de Imposto de Renda ou pagamento de tributo por contribuintes retidos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração.

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Câmara dos Deputados – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.514/2012, que garante ao impetrante de habeas corpus a possibilidade de sustentação oral na data do julgamento. 

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