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Giro AASP: notícias do TRF-3, STF e mais

24 Nov, 10:00
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Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – Aprovada a Lei nº 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e tem o objetivo de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento.

Saiba mais.


TRF-3 – Manteve sentença que reconheceu como especial período em que segurado trabalhou com serviços gerais e gerência de posto de gasolina. 

Leia mais.


STF – Regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.

Veja a notícia completa.


Fonte: AASP