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Giro AASP: confira novidade do TRT-2, TRF-3, TSE e outros tribunais

22 Out, 18:53
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Esta é a 1ª edição do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:

 

TRT-2 – Autorizou a penhora de bem de família adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas, sob a interpretação de que o devedor realizou a compra do imóvel a fim de fraudar futuras execuções, constituindo prática de blindagem patrimonial. A decisão faz parte do programa “SOS Execução”.

Saiba mais.


TRF-1 – Transferiu o Dia do Servidor Público para o dia 29 de outubro de 2021, com suspensão do expediente e dos prazos processuais na data. Nos dias 1º e 2 de novembro, feriado de Finados, também não haverá expediente.

Confira.


TRF-1 – Decidiu que a penhora das quotas de sócio da empresa é possível e não ofende o princípio do “afeto societário”, uma vez que é assegurado aos demais sócios o direito de preferência na aquisição delas, mediante leilão.

Veja notícia completa.


TRF-3 – Instituiu o Juízo 100% Digital em Mato Grosso do Sul e São Paulo. O sistema agora abrange não só o processo, mas todos os atos processuais, atendimento ao público, audiências e sessões de julgamento, que passam a ser realizados por meio eletrônico e remoto.

Leia íntegra da notícia.


TJSP – Reconheceu o direito à indenização por cobertura de seguro de vida do segurado que faleceu em razão da pandemia. A seguradora alegava a exclusão de cobertura para pandemia, porém o tribunal decidiu que o risco nesse caso é impossível de ser assumido.

Acesse.


TSE – Aprovou minuta para garantia da proteção de dados pessoais dos custodiados, acessíveis somente pelo titular, ressalvado o sigilo decorrente de questões de natureza criminal.

Veja mais.


Fonte: AASP