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Habilitação em  pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

Conforme já noticiado e em atenção à solicitação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, e da corregedora, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, publicamos a íntegra de Comunicado  sobre a habilitação em pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial: “os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos  termos dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser formulados por ao menos um advogado habilitado de cada parte envolvida. Ainda que a  petição comum venha assinada pelos representantes das partes, é indispensável a habilitação de ambos, para possibilitar o andamento do processo, com atos e intimações regulares”. 

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP