Notícias

A Presidência da AASP reuniu-se com a Presidência do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (CETRAN-SP), hoje (25/6), para sugerir a adoção de critérios para identificação dos recursos administrativos julgados pelo órgão.

Atualmente, os procedimentos administrativos não possuem numeração única, tendo sido relatado pelo órgão, que é responsável por julgar os recursos de todas as comarcas do Estado, a intenção de unificar a numeração dos procedimentos, a exemplo do que ocorre no Judiciário.

Foi sugerido pela Associação que, enquanto tal providência não for adotada, se proceda à identificação dos recursos com o nome da comarca, acompanhado do nome do administrado ou administrada recorrente e, quando assistido por defesa técnica, de seu patrono ou patrona.

Ao final, o órgão esclareceu que preza pela legalidade e publicidade de seus atos e trabalha sempre pela melhoria na prestação do serviço público, tanto aos administrados quanto à classe dos advogados, comprometendo-se a aprimorar o sistema de identificação dos procedimentos administrativos.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP