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O diploma trata do Projeto de Intervenção Urbana no setor central da cidade de São Paulo.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), representada pela diretora adjunta, Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, prestigiou a cerimônia de sanção da Lei nº 17.844/2022, que trata do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (PIU-SCE) da cidade de São Paulo, na tarde dessa quinta-feira (15/9). O evento aconteceu na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e contou com a presença do prefeito, Ricardo Nunes, representantes do Poder Legislativo municipal e da sociedade civil.

O PIU Setor Central está inserido em uma área de aproximadamente 20 milhões de metros quadrados. O Projeto de Intervenção Urbana integra dois setores da região – o Setor Histórico, onde estão Sé e República, e o Setor Metropolitano, que tem Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília. O texto de lei prevê que 40% dos recursos arrecadados com a contrapartida da outorga onerosa sejam destinados à construção de moradia popular para famílias de baixa renda. Além disso, ainda há a previsão de 35% destinados para obras de infraestrutura, 20% para a recuperação de equipamentos públicos e 5% para a restauração de patrimônios históricos.