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A AASP – Associação dos Advogados foi admitida como amicus curiae no Recurso Especial nº 2209304-MG, que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Importante ressaltar que anteriormente a Associação participou da audiência pública sobre o tema, realizada nos dias 14 e 27/5/2026, no STJ, sendo representada pela Conselheira Clarisse Frechiani Lara Leite.

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Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de acórdão proferido pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, com vistas à análise da tese jurídica enunciada no Tema nº 1396.

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A questão delimitada consiste em “definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”.

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O interesse de agir deve ser aferido concretamente e depende da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional, examinadas à luz da situação litigiosa submetida ao Poder Judiciário. Embora seja louvável o incentivo à tentativa de composição extrajudicial, essa exigência deve ser analisada com cautela nas relações de consumo, de forma a compatibilizá-la com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

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A lógica multiportas pode ampliar caminhos, mas não deve os converter, sem amparo legal estrito, em barreiras ao controle jurisdicional.

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A analogia com o precedente firmado na ADI nº 2.160 é ilustrativa. Ao examinar a Comissão de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do mecanismo alternativo de solução de conflitos e afirmou que ele deve ser apoiado e estimulado. Entretanto, afastou a interpretação que o convertia em requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda, preservando-se o acesso direto ao órgão jurisdicional.

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Estão presentes, portanto, a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia.

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Nessa perspectiva, é mais adequado afirmar que o incentivo à solução consensual é desejável, mas a imposição automática de tentativa prévia não se apoia, hoje, em base empírica suficientemente robusta para justificar sua conversão em requisito geral ou em etapa obrigatória de filtragem da tutela jurisdicional.

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A Associação requereu em seu pedido o acolhimento das teses institucionais ora defendidas para o fim de fixar entendimento no sentido de que: “é prescindível a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo, configurando restrição indevida ao direito fundamental de acesso à Justiça a imposição de filtros de procedibilidade administrativa não previstos em lei”.

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E sustenta a prescindibilidade da comprovação da tentativa extrajudicial, com apoio em dados oficiais sobre a resolutividade das plataformas de solução extrajudicial, na exclusão digital e na assimetria entre litigantes habituais e eventuais.

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A AASP segue acompanhando os desdobramentos da temática de forma ativa e propositiva, fiel ao seu compromisso para assegurar as prerrogativas da Advocacia e o acesso à Justiça.

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