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Objetivo é levar sugestões à audiência pública que discutirá pontos do projeto de lei complementar quanto à Revisão das Normas Relativas à Cobrança de Custas dos Serviços Forenses da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita.

A Associação dos Advogados (AASP) convida seus associados(as) a enviarem suas contribuições quanto à proposta do projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no âmbito do Judiciário brasileiro.

Em 28 de novembro de 2019, diante das presenças do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, coordenador do grupo de trabalho, e do conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, o plenário do CNJ discutirá, em audiência pública, o texto da proposta de projeto de lei complementar.

Sua contribuição

Considerando a importância do assunto, a AASP se coloca à disposição para receber as manifestações de seus associados até o dia 22/11, que poderão ser enviadas para o e-mail aasp.juridico@aasp.org.br, sobre as seguintes questões:

1. Proposta do projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses;
2. Parâmetros a serem considerados para a concessão de gratuidade da justiça para pessoas físicas e empresas;

III. Formas de incentivo ao uso adequado do aparato judiciário:

1. a) incentivos econômicos para conciliação e mediação;
2. b) racionalização dos serviços forenses; e
3. c) prevenção de sobreuso e desperdício.

Clique aqui e confira o projeto de lei complementar na íntegra.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP