Em Pauta

AASP solicita à Sefaz-SP regularização de atendimento aos profissionais da advocacia

Indisponibilidade de sistema e dificuldades para atendimento presencial causam sérios prejuízos a contribuintes e advogados.

A AASP enviou ofício ao secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo manifestando-se a respeito da indisponibilidade do sistema de declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como da dificuldade que contribuintes e profissionais da advocacia enfrentam para serem atendidos no referido órgão.

De acordo com as informações apuradas pela Associação, consta na página inicial do site da Secretaria o aviso de que “o ambiente Sefaz, por meio de certificados emitidos pela AC DIGITAL, está indisponível temporariamente”. A despeito da mensagem de indisponibilidade, a AASP entende ser necessário que o órgão disponibilize outras formas de atendimento aos contribuintes, advogadas e advogados.

Isso porque a Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, determina cumprimento de prazos aos contribuintes e advogados. Portanto, a indisponibilidade do sistema causa sérios prejuízos, podendo ensejar, até, aplicação de sanções pecuniárias por eventual atraso na entrega das respectivas declarações. Não bastasse isso, o atendimento ao cidadão é essencial, a fim de dirimir dúvidas, esclarecer procedimentos e rotinas próprias da apuração, declaração e recolhimento dos tributos estaduais.

Diante dos relatos de associadas e associados, que afirmam enfrentar dificuldades para serem atendidos no âmbito da Sefaz-SP, a AASP solicitou adoção de providências cabíveis para a normalização do sistema, o mais breve possível, bem como para a prestação efetiva de atendimento presencial, em especial aos profissionais da advocacia na representação de seus clientes.

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