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Órgão estaria prosseguindo no julgamento com número de julgadores inferior ao determinado pelo regimento interno.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) enviou ofício à presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pedindo esclarecimentos acerca da observância do regimento interno do órgão, bem como do Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.203/2004.

Isso porque a Associação recebeu notícias de que Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP estaria adotando a conduta de prosseguir no julgamento, sem a convocação de novo juiz, após a declaração de impedimento de magistrado que comporia a turma julgadora.

Por se tratar de prática que contraria art. 20 do regimento interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, bem como o art. 57 do Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.203/2004, além de não haver previsão regimental de qualquer exceção ao quórum mínimo de cinco juízes, a observância das regras ali insculpidas é indispensável em razão da possibilidade de o voto de cada um dos julgadores originar maior reflexão e mesmo mudança no entendimento dos demais.

Deste modo, a AASP atua de forma institucional em prol da advocacia, pleiteando esclarecimentos sobre a ocorrência relatada, bem como solicitando que providências sejam adotadas para observância do devido processo legal e das normas regimentais da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

AASP EM AÇÃO – A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atua de forma ininterrupta e firme em prol da advocacia e da sociedade brasileira. Acreditamos que o profissional deve se dedicar ao que faz melhor: advogar.

Atuamos em defesa dos direitos e dos interesses da classe, em todo o território nacional, além de termos o compromisso de esclarecer, provocar o debate e cobrar o Poder Público sobre decisões que beneficiem toda a sociedade civil. Para saber mais sobre nossa atuação, acompanhe nosso Portal AASP (www.aasp.com.br) e nossas mídias sociais. AASP: potencializando e facilitando o exercício da advocacia.