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Medida contraria frontalmente as recomendações da Organização para Cooperação ao
Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), em seu relatório publicado em 15.04.2020.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), o Centro de Estudo das Sociedades de Advogados (CESA),o  Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA) enviaram nesta segunda-feira (20/04) um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com informações técnicas da Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) para solicitar que não seja aprovado o PLP 34/2020 – que pretende instituir empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Acesse o documento completo: Oficio ao Congresso – relatorio OCDE.