Apresentação
A Junta Comercial é um órgão de registro, ou seja, exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos nela registrados. Cabe à Junta fazer o exame das formalidades, com base na Lei nº 8.934/1994 e no Decreto nº 1.800/1996.
A competência da Junta é estadual. Trata-se de um órgão público subordinado administrativamente à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e, tecnicamente, ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior.
A partir de agora, os associados da AASP poderão solicitar pela internet os seguintes serviços:
Importante:
• o serviço está disponível* nos dias úteis, das 8 h às 18 h.
*Obs.: Informamos, que o horário de atendimento divulgado pode sofrer alterações sem prévio aviso.
Instruções: para visualizar arquivos em formato PDF, você precisa ter o Adobe Acrobat Reader instalado (se necessário, clique aqui para fazer o download gratuito e instalá-lo).
Busca de Nire ou Nirc (denominação antiga)
Nire é a abreviação de Número de Inscrição de Registro de Empresa. Esse número é atribuído às empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no momento de sua constituição. Para todo e qualquer serviço da Jucesp, será necessário fornecê-lo ou solicitar a busca pela razão social da empresa.
Importante: não confundir Nire com o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) fornecido pela Receita Federal.
Valor: R$ 43,49
Busca por CPF
Por meio deste serviço, é possível obter a relação de Nire(s) de empresa(s) de cujo quadro societário a pessoa física, identificada pelo CPF informado, fez ou faz parte, como sócio ou diretor. A informação também poderá ser negativa.
Serviço disponível para empresas constituídas ou que sofreram alterações a partir do ano de 1992.
Este serviço será cobrado, independentemente do resultado obtido (informação positiva ou negativa).
Importante: se a informação for positiva e houver interesse na obtenção dos dados da(s) empresa(s) relacionada(s), será necessário solicitar o serviço de envio de Ficha de Breve Relato Simples (FBR), utilizando o(s) Nire(s) fornecido(s) no serviço de Busca por CPF.
Valor: R$ 43,49
Ficha de Breve Relato Simples (FBR)
Este serviço consiste no envio de documento sem valor jurídico, no qual constam os dados cadastrais da empresa, dados dos sócios/diretoria, capital social, objeto social e os cinco últimos arquivamentos, a partir de 1992. Se a empresa pesquisada não tiver realizado nenhum arquivamento após 1992, os dados constantes da FBR poderão estar incompletos.
Caso a(s) empresa(s) consultada(s) que tenha(m) matriz(es) localizada(s) fora do Estado de São Paulo não possua(m) filial(is) na Jucesp, a(s) Ficha(s) de Breve Relato Simples – FBR(s) não poderá(ão) ser emitida(s). Na(s) FBR(s) da(s) empresa(s) consultada(s) que tenha(m) filial(is), não haverá informações cadastrais do sócio/diretoria.
Este serviço será cobrado, independentemente do resultado obtido (informação positiva ou negativa).
Valor: R$ 43,49
