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TJSP – Orientações sobre o protocolo eletrônico de petições de “Apelações” em 1º Grau
Comunicado CG nº 676/2018 – (Processo – CPA 2015/103556)
A Corregedoria Geral da Justiça,
Comunica aos Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que no protocolo eletrônico de petições de “Apelações” em 1º Grau devem ser observadas as orientações que seguem:
a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”;
b) Preencher o número do processo principal;
c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do processo”;
d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Petições Diversas”;
e) No campo “Tipo da petição”, selecionar o item “ 38023- Razões de Apelação”.
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 13/4/2018, p. 6
