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TJMG – Expansão do PJe Criminal em Belo Horizonte
Implantações a partir de 9/3
A partir de 9 de março de 2021, haverá expansão do PJe nas seguintes unidades:
– da 1ª a 5ª Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital;
– da 1ª a 11ª Varas Criminais da Capital.
A partir dessa data, as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, bem como os respectivos incidentes processuais e ações conexas, nessas unidades da Comarca de Belo Horizonte, passarão a tramitar, exclusivamente, pelo sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).
Veja a regulamentação no Aviso Conjunto Nº 34/CGJ/2021.
Os procedimentos judiciais mencionados acima, distribuídos por intermédio do SISCOM, continuarão tramitando em meio físico.
