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Giro AASP: confira novidades do STJ, TJSP e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STJ – Decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.872.241 e nº 1.908.719. A questão controvertida foi cadastrada como o Tema nº 1.123 e está ementada como “(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000”.
STF – Declarou, na Adin nº 5.675, inconstitucionais os dispositivos de lei do Estado de Minas Gerais que tratam da regularização de ocupações consolidadas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões urbanas.
TRT-2 – A partir do dia 7/1/2022, os fóruns e as unidades administrativas da Justiça do Trabalho da 2ª Região passam a exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 ou teste negativo de infecção pelo vírus para entrada nas dependências do tribunal.
TJSP – Manteve decisão que condenou, por improbidade administrativa, quatro guardas civis por violação aos princípios da Administração Pública, após prática de tortura contra duas pessoas.
Agência Brasil – Prorroga até 31/12/2022 as medidas excepcionais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência, mantendo a possibilidade do uso de videoconferência para realização da avaliação social para a concessão e revisão do benefício.
Conjur – O World Justice Project (WJP) apresentou os indicadores e ranking mundial do Judiciário. A pesquisa “Rule of Law Index” mede como o devido processo legal é praticado em 139 países, pela análise de oito indicadores.
