Notícias

Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

TRF-1 – Decide que restituição de veículo apreendido antes de transitada em julgado a sentença pode ser excepcionalmente autorizada desde que comprovada a boa-fé do adquirente.

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TRF-1 – Informa que certidões emitidas entre 1h33 e 12 h do dia 22 de março devem ser reemitidas.

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CSJT – Presidente do CSJT nega existência de norma vigente sobre extinção de Varas do Trabalho.

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STJ – Entende que a manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação.

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STF – Valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a conceder medidas protetivas.

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TSE – Aprova suspensão temporária de prazos dos processos de prestação de contas.

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TJRN – Explica como fica o pagamento de custas e emolumentos após a chegada do sistema E-Guia.

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