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A AASP vem a público para expressar seu protesto contra o desrespeito às prerrogativas do advogado Alberto Zacharias Toron, violadas em sessão de Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal e na qual ele exercia seu mister.

O advogado foi constrangido e sofreu ameaças de ser retirado do recinto com o uso da Polícia Legislativa, em evidenciado abuso de autoridade pela presidência dos trabalhos daquela comissão parlamentar.

A inviolabilidade do advogado no âmbito do exercício profissional constitui garantia constitucional, e a sua afronta importa em ataque ao direito de ampla defesa, corolário fundamental do Estado Democrático de Direito.

A Lei nº 8.906/1994 igualmente assegura a livre manifestação do advogado, que não pode ser tolhido ou ameaçado no uso da palavra, e nos atos e manifestações para o pleno exercício da defesa do cliente, sob pena de violação da dignidade da advocacia, que deve ser respeitada por toda e qualquer autoridade.