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Passado e perspectivas para o futuro estiveram na pauta de discussão realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

No webinar “Arbitragem na Administração Pública: tempo já passado e as perspectivas para o futuro”, inserido na programação do Mês da Mulher AASP, a conselheira Ana Marcato recebeu a advogada Cristiana Fortini (vice-presidente do IBDA); a procuradora da Fazenda Nacional Carolina Zancaner Zockun; a presidente do Infra Women Brazil e fundadora do Infracast, Isadora Cohen; além da especialista em Administração Pública e Desenvolvimento Estratégico Renata Costa Rainho.

A exposição da procuradora da Fazenda Nacional Carolina Zancaner Zockun, tratou dos aspectos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) no que diz respeito à possibilidade de a Administração Pública utilizar meios alternativos de resolução de controvérsias com os seus contratados, como a conciliação, a mediação e o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Na sequência dos debates, a presidente do Infra Women Brazil trouxe ao painel um estudo de caso referente à arbitragem nas concessões e parcerias público-privadas. Para Isadora Cohen, a segurança jurídica é ponto fundamental para viabilizar uma melhor compreensão do instituto pelas partes envolvidas e potencializar o aprimoramento e a qualidade dos projetos em andamento.

Atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Geral de Concessões, PL nº 7.063/17, foi ponto de análise da vice-presidente do IBDA, Cristiana Fortini. Entre as diversas alterações sugeridas pelos mais de 200 artigos do novo PL, destaca-se o foco dado aos métodos adequados de prevenção e de solução de controvérsias, como a possibilidade do uso dos comitês de prevenção e resolução de disputas (dispute boards).

Quer saber mais detalhes sobre a arbitragem na Administração Pública e impactos das recentes atualizações? Confira a íntegra deste relevante debate aqui.

O Mês da Mulher AASP continua!

A programação do Mês da Mulher AASP prossegue nos próximos dias, e as inscrições poderão ser feitas gratuitamente acessando o site mesdamulher.aasp.org.br. E, como tudo o que é bom vale a pena ser visto novamente, todos os painéis da grade estarão em breve disponíveis no YouTube da AASP. Clique aqui e inscreva-se no canal.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP