Medidas Judiciais Impetradas pela AASP

TJSP - Taxa de Desarquivamento

Comunicado nº 433/2015 (Protocolo 2013/178069) - A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, tendo em vista o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000, impetrado pela AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, até que haja Lei regulamentando a matéria, não incidirá a cobrança da taxa no desarquivamento de processos.

DJe, TJSP, Administrativo, 24/8/2015, p. 1

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