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O tema STF e Improbidade Administrativa: A “Contrarreforma” que Mudou as Regras do Jogo é debatido em AASP Talks
Especialista aborda a interpretação da lei, a aplicação das novas regras e seus desafios.
As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa trazem questões relevantes para a Advocacia, especialmente quanto à responsabilização de agentes públicos, à aplicação das novas regras e aos limites entre o combate à corrupção e a garantia de direitos. Com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), compreender os efeitos da Reforma tornou-se fundamental para acompanhar os rumos do Direito Administrativo.
No novo episódio do AASP Talks, Vitor Covolato, Advogado e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB São Paulo, analisa o tema STF e Improbidade Administrativa: A ‘Contrarreforma’ que Mudou as Regras do Jogo, em uma conversa mediada pelo Diretor da AASP e host do podcast Leonardo Furtado.
Ao abordar as motivações para a mudança legislativa, Covolato observa: “A Reforma vem para corrigir um pouco esses abusos e essa má aplicação, má interpretação”.
O convidado também discute a dinâmica das novas regras e destaca: “A Reforma é irretroativa. Então ela vai se aplicar daqui para frente só para os casos que ainda não transitaram em julgado.”
Por fim, ressalta a importância desse instrumento para a Administração Pública: “A improbidade é uma ferramenta muito importante para conter abuso, para conter desvio. Nós não podemos tirar de perspectiva que o Brasil tem um problema grave de corrupção.”
Um debate sobre os desafios da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e os impactos das decisões do STF na responsabilização de agentes públicos e na atuação jurídica.
Já disponível no YouTube e no Spotify.
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