Novidades Legislativas

Anteprojeto do novo Código Comercial está previsto para novembro de 2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou em maio uma comissão de juristas formada por 19 profissionais encarregados de desenvolver um projeto de lei no prazo de 180 dias a partir da instalação do grupo.

Atualmente está em vigor o Código Comercial de 1850 (Lei nº 556), embora parte substancial de seu conteúdo tenha sido revogada e estejam em uso dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para regular boa parte das relações de natureza empresarial.

O Código Comercial de 1850, ainda vigente, teve a primeira parte, que tratava do comércio em geral, revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil; já a terceira parte passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).

Segundo Renan Calheiros, o novo código pretende simplificar e unificar institutos jurídicos para facilitar os processos de empresários e consumidores. Além disso, o objetivo é oferecer segurança jurídica para o país e atrair empresas do exterior.

No Senado, a intenção é dividir a comissão em subcomissões e grupos de trabalho, com foco em tópicos específicos do Direito Comercial. Dentre os temas que serão debatidos, estão o comércio eletrônico, a relação entre contratos e sociedade, falência e Direito Comercial Marítimo, entre outros. E, de acordo com notícia divulgada em 20 de maio no site do STJ, o encerramento dos trabalhos da comissão de juristas e a apresentação do anteprojeto do novo Código Comercial no Senado devem ocorrer em 16 de novembro do ano corrente.

Projeto no Senado prevê mais eficácia na execução das sentenças trabalhistas

De autoria do senador Romero Jucá, do PMDB-RR, o Projeto de Lei nº 606/2011 pretende dar mais efetividade aos procedimentos de execução das sentenças trabalhistas. O referido projeto foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho e de juízes de primeiro e segundo graus. O texto propõe uma revisão dos trâmites da execução, conciliando-as com as regras do Direito Processual Civil, que, atualmente, dispõe de normatização mais efetiva para a cobrança dos créditos devidos ao trabalhador.

Conforme a dados da Secretaria de Comunicação Social do TST, a Justiça do Trabalho conta atualmente com 2,7 milhões de processos já solucionados e transitados em julgado nos quais o trabalhador ainda não recebeu aquilo que lhe foi reconhecido judicialmente. Efetivar as execuções apresenta-se como um dos principais problemas da Justiça e é considerado um grande obstáculo para o bom andamento da prestação jurisdicional.

O projeto de lei altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, apresentando em sua proposta disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A alteração ocorrerá especificamente nos arts. 876 e seguintes, que estão inseridos no Capítulo V, Título X, da CLT, que trata do processo de execução trabalhista.

Como justificativa, o autor do texto comenta que “o presente projeto de lei assenta-se na premissa da necessidade de revisão dos trâmites do processo de execução trabalhista, em face do aprimoramento das normas de direito processual comum – CPC – nesta seara, que não vêm sendo aplicadas na Justiça do Trabalho, em que pese seu caráter mais efetivo e célere. Dentre as novidades mais relevantes que o projeto propõe, incluem-se a multa pela demora no cumprimento espontâneo da condenação, já prevista no art. 475-J do CPC, a prévia citação dos apontados como corresponsáveis pelo débito, o parcelamento em até seis vezes depois do pagamento inicial de 30%, a multiplicidade de meios de expropriação de bens conscritos, além de hasta pública (venda direta, alienação por iniciativa particular e usufruto).

Tramitam em conjunto com o PLS nº 606/2011 os Projetos de Lei nos 92/2012 e 351/2012.

Destaque

Emenda Constitucional nº 73: criação de novos Tribunais Regionais Federais

Tema de grande polêmica em diversos setores da Justiça nos últimos meses, a Emenda Constitucional nº 73, de 7 de junho, instituiu a criação de Tribunais Regionais Federais das recém-criadas 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

As regiões abrangerão os seguintes Estados:

- 6ª Região, com sede em Curitiba-PR e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;

- 7ª Região, com sede em Belo Horizonte-MG e jurisdição no Estado de Minas Gerais;

- 8ª Região, com sede em Salvador-BA e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe;

- 9ª Região, com sede em Manaus-AM e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 73, os tribunais relativos a cada uma dessas regiões deverão ser instalados até 7 de dezembro de 2013.

Estrutura completa dos TRFs

Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem naquelas unidades e nos demais Estados.

Quando todos os tribunais estiverem instalados, a jurisdição ficará com a seguinte estrutura:

• TRF da 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;

• TRF da 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;

• TRF da 3ª Região: São Paulo;

• TRF da 4ª Região: Rio Grande do Sul;

• TRF da 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;

• TRF da 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;

• TRF da 7ª Região: Minas Gerais;

• TRF da 8ª Região: Bahia e Sergipe;

• TRF da 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.