Reforma do Judiciário – Alckmin libera crédito para o Tribunal de Justiça de SP: Decreto 49.336

Alckmin libera crédito para o Tribunal de Justiça de SP: Decreto 49.336

Decreto nº 49.336, de 13 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 e no Artigo 7º da Lei nº 11.816 de 30 de dezembro de 2004;

Decreta:

Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 401.166.948,00 (Quatrocentos e um milhões, cento e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2005

Geraldo Alckmin
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOE Executivo, Seção I, de 14 de janeiro de 2005 (íntegra com tabelas anexas).