Provimento nº 148, de 2 de junho de 1998

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Provimento nº 148, de 2 de junho de 1998

O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido na sessão de 1º/6/1998,

Resolve:

Artigo 1º – Criar, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região, o Sistema de Protocolo Integrado (SPI) entre as subseções localizadas na mesma Seção Judiciária.

Artigo 2º – Para implantação do SPI, os setores de protocolo de cada subseção ficam autorizados a receber petições endereçadas aos Juízos Federais da mesma Seção Judiciária.

§ 1º – Excetua-se do disposto neste artigo a 1ª Subseção do Estado de São Paulo (Capital), onde apenas o Fórum Pedro Lessa pode receber e remeter para outras subseções petições referentes ao SPI.

§ 2º – A autorização para que os protocolos das subseções da Justiça Federal de Primeira Instância, localizadas no Interior do Estado de São Paulo e em Mato Grosso do Sul, recebam petições dirigidas ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região fica mantida, na forma dos Provimentos nºs 106/94, 120/96 e 122/96 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

§ 3º – Excluem-se da autorização contida no caput deste artigo as seguintes petições:

I – as que arrolem testemunhas nos processos de natureza civil ou criminal;

II – as que requeiram a substituição de testemunhas nos processos de natureza civil ou criminal;

III – as que forneçam novo endereço de testemunhas nos processos de natureza civil ou criminal;

IV – as que requeiram adiamento de audiência, nos processos de natureza civil ou criminal;

V – as que requeiram o depoimento pessoal da parte (artigo 343 do CPC) e aquelas requerendo esclarecimentos do perito e assistente técnico (artigo 435 do CPC), nos processos de natureza civil;

VI – quaisquer petições em processos de natureza criminal, com réu preso.

Artigo 3º – A petição protocolizada no SPI deve conter, destacada e corretamente, o número do processo, o número da Vara e a Subseção Judiciária correspondente a que se destina, sob pena de ser considerada excluída do presente sistema.

Artigo 4º – O Setor de Protocolo, ao receber a petição pertencente ao SPI, deve apor a chancela “Protocolo Integrado”, com o número de protocolo, data e horário de recebimento, inserindo-a no sistema de consulta e atualização de fases e, após, remetê-la ao Setor de Comunicações no mesmo dia do recebimento.

Artigo 5º – O Setor de Comunicações deve encaminhar a petição do SPI ao Fórum Pedro Lessa, em envelope contendo a expressão “Protocolo Integrado”, até dois dias úteis da data contida na chancela.

Artigo 6º – Cabe ao Setor de Comunicações do Fórum Pedro Lessa encaminhar cada petição à subseção destinatária, no primeiro malote subseqüente à data da protocolização.

Artigo 7º – Para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a data de protocolo aposta junto à chancela “Protocolo Integrado”.

Parágrafo único – Em decorrência da criação do SPI, as secretarias das varas deverão aguardar, quando for o caso, o lapso de sete dias para certificar nos autos o decurso do prazo processual respectivo.

Artigo 8º – Este provimento entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

DOE Just., 5/6/1998, p. 39