Provimento CG n° 10, de 23 de junho de 2010

Tribunal de Justiça

Provimento CG n° 10, de 23 de junho de 2010

Disciplina a utilização do protocolo integrado para a recepção de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça

O Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de contínua racionalização da rotina cartorária;

Considerando a necessidade de uniformização das atividades realizadas nos protocolos;

Considerando a possibilidade de utilização do protocolo integrado para agilização do processamento dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores;

Considerando a necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o decidido nos autos do processo nº 1989/433 – DICOGE 2.1;

Resolve:

Artigo 1º – O item 6 do Capítulo IX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passa a contar com a seguinte redação:

6. As petições de recursos dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça poderão ser apresentadas no protocolo integrado.

Artigo 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 23/06/2010.
(25, 29/06 e 01/07/2010)

DJe, TJSP, Administrativo, 1º/7/2010, p. 7